Bitto Pereira, presidente da OAB/MS (Sarah Chaves)A Justiça Federal deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), sob presidência do advogado Luís Cláudio Alves Pereira, o Bitto Pereira. A decisão determina que as companhias telefônicas criem um canal específico para o bloqueio imediato de linhas utilizadas por criminosos no chamado “Golpe do Falso Advogado”.
A medida é resultado de uma Ação Civil Pública movida pela OAB/MS, que visa responsabilizar grandes grupos corporativos de tecnologia — as chamadas big techs — e outras instituições pelo aumento de golpes aplicados por falsários que se passam por advogados, prejudicando pessoas em Mato Grosso do Sul.
Segundo a OAB/MS, a criação de um canal exclusivo permitirá que a entidade atue como um centro de triagem para denúncias de advogados e cidadãos. Quando uma linha telefônica for utilizada por criminosos para aplicar o golpe, a vítima ou a OAB de sua cidade poderá comunicar a Seccional, que levará imediatamente a informação às operadoras.
As companhias terão então a obrigação de bloquear de forma imediata a linha utilizada. Em pronunciamento, o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, ressaltou a importância da decisão:
“É uma vitória importante, um primeiro passo no combate a esses criminosos. A Justiça Federal determinou que as companhias telefônicas adotem um canal específico sobre o Golpe do Falso Advogado.”
As intimações às companhias telefônicas já foram expedidas pela Justiça Federal, garantindo a execução inicial da decisão. A entidade afirma que o combate à fraude será contínuo, reforçando que a luta contra os falsários será permanente em Mato Grosso do Sul.
A OAB/MS também reforça que a confirmação da identidade de advogados pode ser feita no site da Seccional, por meio da ferramenta de verificação. Em casos de suspeita ou tentativa do “Golpe do Falso Advogado”, a denúncia deve ser feita pelo canal oficial: https://oabms.org.br/denuncia-falso-advogado/
Além disso, a entidade incentiva o uso da plataforma ConfirmADV, da OAB Nacional, que permite verificar se um advogado está regularmente inscrito. O Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB, pode ser consultado para confirmar a regularidade profissional dos advogados.
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