A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (31), um projeto de lei que autoriza credores a notificarem devedores por meio dos aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram.
A proposta agora segue para o Senado, sem a necessidade de passar por votação no plenário da Câmara. Uma votação só ocorreria caso algum deputado apresente um recurso.
O texto prevê que a entrega de notificações extrajudiciais, uma espécie de aviso formal ao devedor sobre cobranças pendentes, poderá ocorrer por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram, além do e-mail.
Apesar desses novos meios de entrega, será necessário comprovar a “ciência inequívoca” do devedor da notificação, ou seja, ele deverá estar ciente da notificação e não pode alegar desconhecimento.
Além disso, a regra não poderá ser aplicada caso o contrato entre as partes proíba a utilização desses meios eletrônicos para notificações extrajudiciais.
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