A Associação Comercial e Insdustrial de Campo Grande (ACICG) e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de MS (Abrasel) tiveram o recurso para barrar o decreto restringe a atividade comercial, negado.
Para o desembargador Sérgio Fernandes Martins, que indeferiu o pedido, “não há violação de direitos quanto a atuação do governo do Estado, uma vez que o decreto visa impedir o avanço da proliferação do vírus da covid-19 em Mato Grosso do Sul, que está em colapso na saúde”.
Além disso, o desembargador acrescentou que “o decreto preserva alternativas aos empresários e comerciantes, que permitem a manutenção de suas atividades, através, por exemplo, da utilização de sistemas como delivery e drive-trhu”.
Apesar de ter tido um recurso negado, o setor comercial ainda terá uma segunda tentativa de derrubar o decreto. Isso porque, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), também vai recorrer à Justiça para impedir que o “fechamento” continue. Segundo o presidente da CDL, Adelaido Vila, o recurso será impetrado nesta terça-feira (15).
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