Imagem Ilustrativa 
Uma consumidora de Campo Grande vai receber indenização após a construtora atrasar em 22 meses a entrega de seu apartamento. A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, unânime, garantiu à compradora R$ 749,99 por mês, valor equivalente a 0,5% do preço do contrato, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O imóvel, que deveria ser entregue em agosto de 2020 com prazo de tolerância até fevereiro de 2021, só foi entregue em dezembro de 2022. Além da indenização mensal, a sentença de primeira instância já havia determinado a devolução de valores pagos a título de taxa de evolução de obra e R$ 8 mil por danos morais.
Segundo o juiz relator Vitor Luis de Oliveira Guibo, “o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem”. Ele destacou que não é preciso comprovar que o imóvel seria alugado para receber os lucros cessantes: “A simples mora da construtora já configura dano, pois impede o comprador de exercer plenamente os direitos sobre o imóvel”.
A 2ª Câmara manteve, no entanto, a validade da cláusula que exige do comprador o pagamento da taxa de corretagem, já que o valor estava claramente informado no contrato, em linha com o Tema 938 do STJ.
O julgamento aconteceu em sessão virtual com participação dos desembargadores Ary Raghiant Neto e Nélio Stábile, e a decisão foi publicada em 31 de outubro.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
MS tem oito foragidos incluídos na nova "lista vermelha" criada pelo Ministério da Justiça
Dia da Justiça: TJMS reafirma compromisso com serviços judiciários modernos e acessíveis
Quebra de sigilo médico é reconhecida e acusada de aborto escapa de júri popular em MS
STJ absolve condenado e expõe falha da Polícia em reconhecimento em MS
Policial penal de MS preso por ligação com o PCC diz que é pastor e quer liberdade
Suspenso nesta segunda-feira, confira o atendimento da Justiça Itinerante nesta semana
STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira
TSE encerra teste público de segurança das urnas eletrônicas
STF marca julgamento sobre morte de Marielle Franco e Anderson Gomes
