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Justiça

Empresa de MS pode ser multada em R$ 1 milhão por não contratar pessoas com deficiência

Ministério Público do Trabalho concluiu que a firma não cumpre com a lei que obriga contratação de 2% a 5% de PcD

22 julho 2021 - 12h03Gabrielly Gonzalez, com informações do Ministério Público do Trabalho

Depois que a empresa Morena RH desrespeitou sentença que determinava cumprimento da cota legal na contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitados do INSS, o MPT-MS solicitou execução de multa que pode chegar a R$ 1 milhão, como resultado do possível descumprimento de 10 obrigações de fazer impostas pela Justiça trabalhista.

De acordo com o MPT, em dezembro do ano passado, a Morena RH foi condenada em ação civil pública movida pelo Ministério, após constatação de que não cumpria a reserva de vagas fixada pela Lei nº 8.123/1991, que obriga estabelecimentos com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sob pena de multa.

Ao analisar documentos apresentados pela empresa, o procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho, autor da ação civil pública, concluiu que outras obrigações ordenadas pela 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande estão sendo desrespeitadas.

Ainda segundo o representante do MPT, a Morena RH entregou no dia 19 de maio uma ficha apontando o total de 32 empregados com deficiência/reabilitados contratados, embora possua mais de 4,3 mil colaboradores, como mostram as últimas informações de sua Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Se considerado esse número de vínculos informado, a empresa estaria obrigada a contratar 218 pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS.

*Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul

*Instituto Nacional do Seguro Social

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