Menu
Menu
Busca sábado, 15 de fevereiro de 2025
Justiça

Ex-prefeito de Corguinho é condenado por irregularidades em contrato

Teo Massi foi condenado por falhas na formalização e execução financeira do contrato 12/2010

20 novembro 2023 - 08h30Vinícius Santos

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu uma decisão unânime condenando Teophilo Barboza Massi, conhecido como Teo Massi, ex-prefeito de Corguinho. A condenação refere-se a irregularidades na formalização do Contrato Administrativo n° 12/2010, firmado entre o município e a empresa Centromed Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda ME. O contrato, no valor de R$ 10.755,00, destinava-se ao fornecimento de Materiais de Consumo Hospitalar para a Unidade Mista de Saúde do município.

O TCE-MS já havia julgado o Procedimento Licitatório (TC/15005/2013), decidindo pela regularidade e legalidade, com ressalvas para o procedimento licitatório na modalidade Convite n° 003/2010. No entanto, a Divisão de Fiscalização de Saúde, ao examinar os documentos, apontou irregularidades na formalização do contrato, destacando a falta do comprovante de publicação do extrato do contrato na imprensa oficial e a ausência de documentos comprobatórios na execução financeira.

O Ministério Público de Contas, ao receber os autos, opinou pela ilegalidade e irregularidade da formalização e execução financeira do contrato. A aplicação de multa e a impugnação do valor integral do contrato foram recomendadas devido à ausência de comprovação da execução financeira.

A Lei de Licitações exige a publicação na imprensa oficial para validar o procedimento, e diante da falta dessa publicação, o ex-prefeito Teo Massi foi multado em 50 UFERMS. Além disso, a omissão na remessa dos documentos essenciais relacionados à execução financeira foi destacada como irregularidade, resultando na necessidade de impugnar o valor de R$ 10.755,00. O gestor deve ressarcir o erário municipal corrigido, e uma multa de 5% sobre o valor impugnado foi aplicada.

A execução financeira do contrato não foi devidamente comprovada devido à falta de documentos essenciais, resultando em uma multa adicional de 50 UFERMS ao ordenador de despesa responsável à época. Somadas, as multas totalizam 100 UFERMS.

Além das sanções, uma recomendação foi feita ao gestor atual para aprimorar a fiscalização e condução dos contratos administrativos, evitando irregularidades semelhantes. Os responsáveis devem observar rigorosamente os prazos de remessa documental ao TCE-MS para uma análise adequada dos atos praticados.

Ainda foi concedido um prazo de 45 dias para o responsável efetuar o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas-FUNTC, com comprovação nos autos. 

JD1 No Celular

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

Reunião aconteceu nessa sexta-feira (14), em Campo Grande
Justiça
4ª Vara de Violência Doméstica reforçará ações contra o crime em MS
Pedro Paulo Gasparini é reeleito como defensor público-geral de MS
Justiça
Pedro Paulo Gasparini é reeleito como defensor público-geral de MS
Luiz Antonio Pardal -
Política
Ex-candidato a prefeito em Corumbá é condenado por disparos de mensagens em massa
Eunive Paiva e seu marido, o deputado Rubens Paiva, um dos vários desaparecidos durante a ditadura militar brasileira
Justiça
Moraes e Fux votam por destravar processo que investiga a morte de Rubens Paiva
Daniel Silveira
Justiça
Moraes rejeita induto da defesa de Silveira, mas permite regime semiaberto
Ex-vereador Eduardo Pereira Romero -
Justiça
Condenado por manter 'funcionário fantasma', ex-vereador recorre ao STJ
F
Justiça
MP pede júri popular para motorista embriagado que causou morte há 5 anos
Patrolamento
Justiça
Mais de R$ 33 milhões serão investidos em ruas não pavimentadas de Campo Grande
 Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) -
Justiça
Promotoria cobra contratação urgente de endocrinologista pediátrico em Três Lagoas
Estragos causados pela barragem Nasa Park -
Justiça
Acordo de R$ 1,3 milhão para vítimas da barragem Nasa Park está perto de sair

Mais Lidas

Caio não havia sido notificado da medida protetiva
Polícia
Jornalista confiou em amigo para conseguir pegar pertences em casa
Vanessa Ricarte ao lado de seu companheiro, Caio Cesar Nascimento
Polícia
Jornalista esfaqueada pelo ex morre na Santa Casa
Velório está acontecendo na Câmara Municipal de Campo Grande
Geral
JD1TV: Corpo de Vanessa chega na Câmara Municipal e lágrimas tomam conta do plenário
Acidente tirou a vida de uma gestante
Polícia
AGORA: Gestante morre em acidente de trânsito no Universitário