Fachada do TCE-MS (Foto: Assessoria)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu uma decisão condenatória e aplicou multa à ex-secretária municipal de saúde de Paranaíba, A. P. D. S. A., devido a irregularidades na Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2016.
A condenação foi fundamentada nas constatações da Divisão de Fiscalização, Auditoria e Procuradoria e Contas, que identificou falhas na prestação de contas, como:
1. Publicação Extemporânea de Documentos;
2. Correção e Republicação de Demonstrações Financeiras;
3. Ata Incompleta do Conselho Municipal de Saúde;
4. Divergência de Informações sobre Recursos Transferidos.
Diante das irregularidades apontadas, a Relatora do processo, Conselheira-Substituta Patrícia Sarmento dos Santos, votou pela irregularidade da Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, responsabilizando a ex-secretária.
Foi aplicada uma multa no valor de 15 UFERMS à gestora, com um prazo de 45 dias úteis para o recolhimento do valor ao FUNTC. O TCE-MS recomendou ainda que o atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paranaíba observe rigorosamente o preenchimento dos demonstrativos contábeis e fiscais, garantindo transparência e cumprimento das normas legais.
O julgamento ocorreu de forma unânime, com a presença dos conselheiros e do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas. O Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira declarou-se impedido de votar.
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