JD1 Notícias - Justiça

TJ nega trancar processo contra mulher acusada de encomendar assassinato em Iguatemi

2026-11-14T21:36:00+00:00

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido para trancar o processo penal contra Jussara Souza da Silva, acusada de ser a mandante do assassinato de Lucas Fernando da Silva Cavalcanti, de 26 anos, morto em 28 de novembro de 2023, no município de Iguatemi. Jussara teve um relacionamento com a vítima.

A defesa alegou ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, sustentando que não existem elementos mínimos que demonstrem a participação da acusada no homicídio. Segundo os argumentos apresentados, a imputação estaria baseada em conjecturas decorrentes do relacionamento anterior entre os dois, sem provas técnicas ou financeiras que comprovassem a suposta contratação de um executor ou a participação dela no crime.

Ao analisar o caso, o TJMS negou o pedido de suspensão do processo. Na decisão, o Tribunal considerou que, embora a defesa questione a suficiência dos elementos informativos e a credibilidade dos relatos que fundamentam a acusação, essas alegações dependem de uma reavaliação das provas, o que não pode ser feito pela via do habeas corpus.

O entendimento é de que a apuração da efetiva participação da acusada deverá ocorrer durante a instrução criminal, com produção de provas sob o contraditório e a ampla defesa.

Outro envolvido

Outro envolvido no processo é Rogerio Bredoff, que, segundo os dados processuais, teria desferido golpes de faca contra a vítima e, para isso, teria recebido uma vantagem financeira.

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De repórter a ministro do STJ: Og Fernandes encerra trajetória no tribunal

2026-11-14T19:54:00+00:00

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aposentou-se aos 75 anos, após quase duas décadas de atuação no tribunal. Para marcar a trajetória do magistrado, o STJ preparou uma reportagem especial que relembra sua carreira, desde os primeiros passos como repórter em Pernambuco até a chegada à Corte.

O vídeo apresenta sua formação em Jornalismo e Direito, além da atuação na magistratura pernambucana. A produção também resgata momentos marcantes de sua história no Judiciário, incluindo julgamentos de grande repercussão nacional.

A reportagem destaca ainda sua passagem pela vice-presidência do STJ, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O material reúne depoimentos de colegas e ministros que conviveram com Og Fernandes.

VÍDEO:

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Farmácias não podem funcionar sem farmacêutico presencial, decide STJ

2026-11-14T18:36:00+00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico presencial durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Pela decisão, a exigência não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado.

A decisão ocorreu após ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para exigir o cumprimento da obrigação legal de manter um profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, sem prever a possibilidade de substituição por atendimento remoto.

O ministro ressaltou que a interpretação da norma deve considerar sua finalidade de proteção da saúde pública. Bellizze explicou que a presença física do farmacêutico permite a orientação direta e imediata aos pacientes, a conferência da regularidade da dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial.

"Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador", afirmou.

Bellizze também afastou o argumento de que o conceito de estabelecimento previsto no Código Civil permitiria considerar toda a rede de drogarias como uma única unidade. Ele explicou que, para fins de controle sanitário, deve prevalecer a legislação específica, que considera estabelecimento o local físico onde são realizadas a dispensação e a comercialização de medicamentos.

Para o relator, a obrigação de manter o profissional responsável deve ser cumprida individualmente em cada loja, independentemente da possibilidade de assistência por outros meios.

Lei da Telessaúde não afasta exigência de farmacêutico presencial

O magistrado ressaltou que a Lei 14.510/2022, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde no Brasil, apesar de abranger todas as profissões regulamentadas da área, não modificou as exigências específicas da legislação farmacêutica.

Segundo Bellizze, embora a norma permita a prestação dos serviços a distância, ela determina a observância das atribuições legais de cada profissão e não substitui os requisitos estabelecidos em leis especiais.

O ministro mencionou também a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). O órgão admite a utilização de tecnologias de comunicação na prestação de serviços farmacêuticos, mas não substitui a presença física do profissional quando exigida pela legislação.

Para Bellizze, eventuais mudanças nas formas de assistência farmacêutica devem ocorrer por meio de alteração legislativa, não cabendo ao Judiciário flexibilizar uma obrigação expressamente prevista em lei.

"A redefinição das formas de assistência farmacêutica ou a admissão de modelos alternativos de atendimento ao público constitui matéria reservada ao Poder Legislativo, mediante o devido processo legislativo, não podendo resultar de construção interpretativa que esvazie comando legal claro e vigente", concluiu.

Saiba mais: Leia o acórdão no REsp 1.776.753.

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Defensoria identifica superlotação de 346,6% em presídio de Campo Grande

2026-11-14T17:54:00+00:00

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul identificou superlotação, falhas na assistência à saúde, problemas na alimentação e relatos de agressões durante inspeção ordinária no Presídio de Trânsito de Campo Grande (PTRAN), localizado no bairro Jardim Noroeste. A vistoria foi realizada sem aviso prévio à direção da unidade.

Segundo informações da administração do presídio, havia 610 pessoas custodiadas para 176 vagas, o que representa uma ocupação de 346,6%. Em 2023, durante a primeira inspeção do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) na unidade, eram 403 pessoas.

A equipe percorreu os pavilhões de convívio, a cela de inclusão, a ala disciplinar e a cela de seguro. Ao todo, foram ouvidas pessoas em 17 celas, que reuniam 211 ocupantes para 88 vagas.

A inspeção identificou problemas nas condições de higiene e na estrutura das celas, falta de colchões e relatos da presença de escorpiões, baratas e ratos. Também foram registradas queixas sobre demora nos atendimentos médicos, falta de medicamentos prescritos e dificuldades para acesso a consultas externas.

Em relação à alimentação, as pessoas custodiadas relataram refeições de baixa qualidade, pouca variedade e longos intervalos entre o jantar e o café da manhã. A equipe também recebeu relatos de agressões físicas, ofensas verbais e discriminação. Na ala disciplinar, foram constatados problemas como falta de banho de sol e precariedade das instalações.

Segundo a Defensoria Pública, foram elaboradas recomendações à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e à direção da unidade. Entre as medidas estão a redução da superlotação, melhorias na assistência à saúde e na alimentação, adequações estruturais e reforço das condições de higiene e segurança.

Os relatos de agressões e ofensas foram encaminhados à Corregedoria-Geral da Agepen para apuração. Uma cópia do relatório também foi enviada ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

O relatório apontou ainda que parte das recomendações feitas após a inspeção de 2023 continua sem cumprimento. Das 18 medidas anteriores, seis permaneciam sem atendimento e quatro haviam sido cumpridas parcialmente.

Durante a atividade, a equipe identificou também uma pessoa mantida em regime fechado, embora a condenação previsse o semiaberto. Após atuação do Nuspen, a Justiça determinou a adequação imediata do regime, com monitoramento eletrônico.

Divulgação | Defensoria MS

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TJMS tem projeto que une policiais e Justiça para agilizar medidas protetivas aprovado pelo CNJ

2026-11-14T16:13:00+00:00

A iniciativa Integrajus Mulher, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que integra a segurança pública e o Judiciário para agilizar a concessão de medidas protetivas de urgência, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inclusão no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

A prática foi aprovada no eixo Desburocratização. A iniciativa surgiu diante da fragmentação do diálogo entre as forças de segurança pública e o Judiciário, que dependia de documentos impressos e enviados por e-mail. O procedimento atrasava as decisões, que ultrapassavam o prazo legal de 48 horas, além de provocar retrabalho, custos elevados e dificuldades para realizar intimações durante plantões, finais de semana e feriados, devido à falta de oficiais de justiça.

Para solucionar o problema, o Integrajus Mulher foi integrado ao Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo), da segurança pública, e aos sistemas SAJ e Eproc, do Judiciário, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, as medidas protetivas de urgência passaram a tramitar de forma 100% digital, desde o registro do boletim de ocorrência.

O fluxo começa na delegacia, com o registro do boletim de ocorrência e a oitiva da vítima em áudio e vídeo. Na sequência, são realizadas a assinatura biométrica da vítima e a assinatura digital da autoridade policial. O pedido é distribuído automaticamente ao Judiciário, sem necessidade de documentos físicos ou envio por e-mail. Após a concessão da medida, as intimações são realizadas eletronicamente, por WhatsApp, vídeo ou e-mail, ou presencialmente.

Para suprir a falta de oficiais de justiça durante plantões, finais de semana e feriados, a iniciativa também permitiu a designação de policiais civis e militares como oficiais de justiça ad hoc. Ao todo, 81 profissionais foram habilitados por meio de cursos oferecidos pela Escola Judicial (Ejud-MS) e pela Academia de Polícia Civil.

Implantado em março de 2025, o programa passou por uma fase-piloto de seis meses antes de ser institucionalizado. Em menos de um ano no formato definitivo, segundo o TJMS, mais de 12 mil medidas protetivas de urgência foram processadas, com taxa de ajuizamento de 88,76% e tempo de decisão inferior a três horas.

O tribunal destaca ainda que a gravação da oitiva em áudio e vídeo, realizada uma única vez, evita que a vítima precise repetir o depoimento, reduzindo a revitimização institucional. Cerca de 65% das medidas protetivas tiveram origem em comarcas do interior, segundo o TJMS.

Portal de Boas Práticas

O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é gerido pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e reúne iniciativas consideradas bem-sucedidas, que podem ser replicadas por outros tribunais.

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Ministro da Justiça defende enfraquecimento econômico de facções

2026-11-13T22:55:00+00:00

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César e Silva, defendeu como estratégia para combater o crime organizado o enfraquecimento econômico de facções criminosas.

O ministro se pronunciou durante o encerramento da 24ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, nesta quinta-feira (112), no Rio de Janeiro.

Segundo ele, o enfrentamento ao crime organizado exige não apenas a responsabilização criminal de seus integrantes, mas também a identificação e o bloqueio das estruturas financeiras que sustentam suas atividades

“A responsabilidade criminal é indispensável, mas, se os recursos e os mecanismos de financiamento permanecem intactos, a facção criminosa irá rapidamente recompor sua capacidade de atuação.”

Já o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro (PGJ), Antonio José Campos Moreira, destacou a necessidade de enfraquecer o poder econômico das organizações criminosas e ampliar a integração entre União, estados e municípios.

O procurador explicou que a investigação patrimonial e a recuperação de ativos devem ocupar posição central nas estratégias de enfrentamento ao crime organizado, especialmente diante do poder financeiro das facções e de sua atuação para além das fronteiras estaduais e nacionais.

“A criminalidade não tem fronteiras. É local, interestadual e transnacional. O Estado tem que se organizar, tem que se integrar. A asfixia financeira deve ser o principal instrumento de combate à criminalidade organizada, porque permite diminuir o poder econômico dessas organizações e sua capacidade de corrupção”, afirmou Antonio Campos Moreira.

O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto abordou os desafios impostos pela disputa territorial entre facções criminosas e a necessidade de garantir a presença do Estado nas comunidades.

A 24ª Reunião Plenária contou com representantes de instituições públicas e privadas para avaliar as ações desenvolvidas em 2026 e definir prioridades para o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro em 2027.

Coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça, a estratégia promove a articulação entre órgãos dos três poderes e de diferentes esferas de governo.

* Com informações da Agência Brasil

TCE-MS conquista Selo Diamante de Transparência Pública

2026-11-13T17:13:00+00:00

O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) recebeu o Selo Diamante de Transparência Pública, o nível mais alto de certificação do PNTP (Programa Nacional de Transparência Pública). A premiação ocorreu no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro nesta semana.

O levantamento de 2026 avaliou 10.879 portais de órgãos públicos de todo o Brasil, com índice médio de transparência de 69,6%. Apenas 26,49% dos avaliados receberam certificação. Ao todo, 1.017 conquistaram o Selo Diamante, 1.246 receberam o Ouro e 619 ficaram com o Prata.

O presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, atribuiu o resultado ao trabalho dos servidores e à parceria com os órgãos fiscalizados pelo tribunal. "Esse reconhecimento é fruto do trabalho dedicado de nossa equipe e também da parceria com nossos jurisdicionados, que caminham conosco nessa missão de nos fortalecer e promover uma administração pública cada vez mais aberta e responsável", afirmou.

Coordenado pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), o programa utiliza mais de 130 critérios para avaliar a divulgação de informações públicas e o acesso da população aos dados de órgãos federais, estaduais e municipais.

Os resultados estão disponíveis no Radar da Transparência Pública, que também permite comparar o desempenho das instituições com os anos anteriores.

Justiça condena empresários a pagar R$ 3,5 milhões à Ipiranga por quebra de contrato

2026-11-12T14:53:00+00:00

A Justiça de Campo Grande condenou empresários a pagar R$ 3.532.943,00 à Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. após o descumprimento de um acordo comercial firmado entre as partes.

Além da indenização milionária, a empresa envolvida deverá devolver equipamentos, retirar a identificação visual da marca Ipiranga do estabelecimento e restituir parte de uma bonificação recebida antecipadamente.

Segundo a decisão, os empresários firmaram um contrato com a Ipiranga para operar um posto revendedor de combustíveis. Pelo acordo, deveriam comprar determinadas quantidades de combustíveis, utilizar a marca da empresa e respeitar as condições de exclusividade. Em contrapartida, receberam equipamentos emprestados e uma bonificação antecipada.

A Ipiranga alegou que a compra de combustíveis foi interrompida em abril de 2023, sem o cumprimento das demais obrigações. A empresa também apontou que os equipamentos não foram devolvidos, a bonificação não foi restituída proporcionalmente e o estabelecimento não teve a identificação visual da marca retirada.

Na defesa, os empresários argumentaram que deixaram de cumprir o contrato porque a Justiça Federal determinou a suspensão das atividades do estabelecimento durante uma investigação criminal. Eles alegaram que a situação estava fora de seu controle e que, por isso, não poderiam ser responsabilizados pelo rompimento do acordo.

A Justiça, porém, não aceitou essa justificativa. Na avaliação apresentada na decisão, a suspensão das atividades realmente impediu o funcionamento comercial do estabelecimento, mas isso não foi suficiente para livrar os empresários das obrigações assumidas.

O entendimento foi de que a suspensão ocorreu por uma intervenção judicial destinada a investigar e combater possíveis práticas criminosas relacionadas ao empreendimento, e não por um acontecimento externo capaz de afastar automaticamente a responsabilidade pelo contrato.

A empresa terá 15 dias, a partir da intimação, para devolver todos os equipamentos e bens emprestados pela Ipiranga. Se houver atraso sem justificativa, poderá pagar R$ 500 por dia até a devolução. Caso ainda exista alguma restrição determinada pela Justiça Criminal, será necessária autorização para retirar os equipamentos.

No mesmo prazo, deverá retirar do estabelecimento letreiros, logomarcas, cores, coberturas e outros elementos que identifiquem a marca Ipiranga. Também ficará proibida de continuar utilizando a identidade visual da empresa. O descumprimento poderá gerar multa de R$ 500 por dia, limitada inicialmente a R$ 30 mil.

Além dos R$ 3.532.943,00 de indenização, os empresários também foram condenados a devolver o valor da bonificação antecipada que ainda não havia sido compensado pelas compras de combustíveis não realizadas.

A condenação inclui ainda o pagamento das custas do processo e dos honorários dos advogados, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

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Advogado diz que pessoa errada foi presa no PR por execução de agiota em Campo Grande

2026-11-12T14:37:00+00:00

Um homem está preso na Casa de Custódia de Londrina, no Paraná, após ser identificado inicialmente com o mesmo nome de um jovem procurado pela Justiça de Mato Grosso do Sul por suspeita de envolvimento na execução do agiota Matheus Luiz de Castro Vasconcelos, de 22 anos. O crime ocorreu no dia 22 de julho, dentro da casa da vítima, durante um ataque a tiros no bairro Novos Estados, em Campo Grande.

No entanto, são duas pessoas diferentes. O homem preso se chama Kaua Henrique Oliveira dos Santos, sem a letra "N" no prenome. Já o verdadeiro alvo do mandado de prisão é Kauan Henrique Oliveira dos Santos, com "N", de 19 anos, que ainda não foi encontrado.

Nesta quinta-feira (12), o advogado Wilian Frata, que representa Kauan, afirmou que houve uma confusão de identificação e que os dois homens são inocentes em relação à execução: tanto o homem preso no Paraná quanto seu cliente, que é o verdadeiro alvo da ordem judicial.

Segundo o advogado, ele tentou apresentar Kauan à Justiça após os fatos, mas não conseguiu. Posteriormente, foi expedido um mandado de prisão contra seu cliente, que não foi localizado e continua sendo procurado. Frata voltou a negar qualquer envolvimento do rapaz na execução.

Como aconteceu a confusão

O JD1 Notícias apurou que Kaua, nascido em 29 de maio de 2004, deu entrada na Casa de Custódia de Londrina cadastrado inicialmente como "Kauan Henrique Oliveira dos Santos". O próprio homem preso informou que seu prenome correto é Kauá, sem a letra "N".

Já Kauan, nascido em 2 de setembro de 2007, é o jovem que consta como alvo do mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande.

A divergência foi percebida pelo diretor da unidade prisional de Londrina, que identificou forte semelhança física entre Kauá, que estava sob custódia, e a fotografia de Kauan, procurado pela Justiça de Mato Grosso do Sul.

Diante da coincidência dos nomes e da semelhança física, surgiu a necessidade de esclarecer se os registros correspondiam à mesma pessoa ou se havia um erro de identificação nos cadastros oficiais.

Justiça determina confronto de digitais

Para esclarecer a identidade do homem preso, a direção da Casa de Custódia de Londrina comunicou a divergência ao juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande e encaminhou fotografias do custodiado para análise.

A Promotoria de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) pediu, com urgência, a realização de perícia para esclarecer a identidade do homem preso.

Na sequência, o juiz Carlos Alberto Garcete determinou a realização de confronto papiloscópico, procedimento que compara as impressões digitais.

Também foram expedidos ofícios ao Instituto de Identificação Gonçalo Pereira, de Mato Grosso do Sul, e ao Instituto de Identificação do Paraná. Os órgãos deverão comparar as impressões digitais de Kaua, preso em Londrina, com os registros biométricos oficiais de Kauan, investigado em Campo Grande.

O que pede a defesa

O advogado Wilian Frata informou que vai se manifestar no processo para pedir que Kauan, seu cliente e verdadeiro alvo do mandado de prisão, seja ouvido por videoconferência. Também pretende solicitar um confronto de imagens para demonstrar que os dois homens são pessoas diferentes.

Frata reforçou que seu cliente não participou da execução em Campo Grande e afirmou que os dois homens são inocentes em relação ao crime, tanto Kaua, que está preso no Paraná, e Kauan, que ainda não foi localizado.

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Toffoli pede vista e suspende julgamento de recurso de Jamilson Name no TSE

2026-11-12T14:23:00+00:00

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu vista e suspendeu o julgamento do recurso do deputado estadual Jamilson Lopes Name (PP), que tenta reverter o indeferimento de sua candidatura na reeleição em 2026. Até o momento, apenas o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou para manutenção da decisão que barrou o registro.

O caso começou em agosto, quando o Ministério Público Eleitoral pediu ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) a impugnação da candidatura levando em conta a condenação de Jamilson, em primeira instância, a oito anos de prisão por organização criminosa e lavagem de dinheiro. A sentença ainda não é definitiva.

O TRE autorizou a candidatura sob o entendimento de que a condenação não comprovava, isoladamente, vínculo com organização paramilitar ou semelhante.

O Ministério Público recorreu ao TSE, e Sebastião Reis Júnior reformou a decisão estadual e indeferiu o registro em decisão monocrática, em outubro.

A defesa entrou com agravo para análise do colegiado da Corte superior. Novamente o relator votou para negar provimento ao recurso, mantendo o indeferimento. Com o pedido de vista de Toffoli, a análise foi suspensa. Os demais ministros podem acompanhar o relator ou aguardar a retomada do julgamento em sessão futura.

O Regimento Interno do TSE prevê prazo de 30 dias para devolução de processos após pedidos de vista, prorrogável uma vez por igual período. No entanto, a regulamentação específica dos registros de candidatura determina a retomada do julgamento na sessão seguinte. Até o momento, não tem data confirmada.

Em resposta à imprensa, Jamilson afirmou que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o TSE mantenha o entendimento pelo indeferimento de seu registro de candidatura a deputado estadual.

MPT recomenda medidas contra assédio em empresa de baterias de Campo Grande

2026-11-12T13:13:00+00:00

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) recomendou a uma empresa do ramo de baterias, em Campo Grande, a adoção de medidas de proteção aos trabalhadores diante de situações envolvendo brincadeiras, comentários ou referências a atributos pessoais que possam contribuir para a deterioração do ambiente de trabalho.

A recomendação aponta que a adoção de medidas preventivas voltadas ao fortalecimento de uma cultura organizacional pautada pelo respeito mútuo, pela inclusão e pela valorização da dignidade da pessoa humana constitui instrumento adequado para evitar conflitos e violações de direitos nas relações de trabalho.

A recomendação foi assinada pelo procurador do Trabalho Leontino Ferreira de Lima Junior. No documento, o MPT-MS determina que a empresa promova reunião, treinamento, palestra ou ato equivalente para divulgar formalmente a recomendação a todos os empregados e gestores.

A orientação deverá abordar a vedação ao assédio moral, à discriminação e a outras formas de violência psicológica no ambiente de trabalho, além da importância de manter relações interpessoais pautadas pelo respeito mútuo, pela urbanidade e pela dignidade da pessoa humana. Também deverá orientar sobre a necessidade de condutas compatíveis com um ambiente de trabalho saudável, inclusivo e respeitoso.

A empresa também deverá assegurar que todos os empregados tomem ciência formal do conteúdo da recomendação, mediante assinatura de documento comprobatório individual ou outro meio idôneo equivalente.

Nesse ponto, o MPT destaca a vedação de práticas de assédio moral, discriminação e violência psicológica, além da necessidade de manter relações interpessoais baseadas no respeito, na urbanidade e na dignidade da pessoa humana.

O documento também aponta como inadmissíveis apelidos, brincadeiras, comentários, insinuações ou referências a características pessoais dos trabalhadores que possam resultar em constrangimento, exposição indevida ou tratamento discriminatório.

A terceira medida determinada é a divulgação, aos empregados, dos canais internos existentes para o recebimento e a apuração de denúncias relacionadas a assédio moral, discriminação ou outras formas de violência no ambiente de trabalho, com orientação sobre a utilização adequada desses canais.

Segundo a recomendação, a medida tem caráter preventivo e orientador e busca promover um ambiente de trabalho saudável, respeitoso e compatível com os direitos fundamentais dos trabalhadores.

O documento informa ainda que a recomendação será acompanhada pelo Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo da adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis caso surjam elementos indicativos de violação à ordem jurídica trabalhista.

A recomendação foi expedida após provas produzidas em inquérito evidenciarem, segundo o documento, um ambiente de trabalho marcado por elevado grau de informalidade nas relações interpessoais, com relatos de brincadeiras, provocações recíprocas, apelidos e comentários relacionados a características pessoais dos trabalhadores, inclusive envolvendo orientação sexual.

Ainda conforme os relatos registrados no inquérito, os depoentes afirmaram não identificar, nos episódios narrados, intenção ofensiva, discriminatória ou constrangedora.

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Acidente com morte na Três Barras termina com réu condenado a 18 anos de prisão

2026-11-11T22:25:00+00:00

Raphael Antunes de Carvalho, de 44 anos, foi condenado a 18 anos de reclusão pelo acidente de trânsito que matou Matheus Oliveira Santos, na madrugada de 15 de dezembro de 2019, em Campo Grande. A condenação foi definida nesta quarta-feira (11), em julgamento pelo Tribunal do Júri realizado por videoconferência, com a participação do réu.

Além da condenação pela morte de Matheus, Raphael também foi condenado por tentativas de homicídio, já que outras cinco pessoas envolvidas no acidente foram socorridas e sobreviveram.

Ao sentenciar, o juiz Aluizio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, determinou o cumprimento imediato da pena aplicada em razão da condenação pelo Conselho de Sentença.

O magistrado também fixou indenização mínima de R$ 30 mil aos familiares de Matheus. Para cada uma das vítimas sobreviventes, foi estabelecido o pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente.

Durante o julgamento, os advogados de defesa sustentaram a tese de crime de trânsito culposo qualificado pela embriaguez ao volante. Os argumentos não foram acolhidos.

Embora a condenação possa ser contestada por meio de recurso, a prisão foi determinada e, com isso, o desfecho do processo deve ocorrer com o réu preso.

Como ocorreu o acidente

Segundo a acusação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o acidente aconteceu na Avenida Três Barras, no bairro Vilas Boas. Raphael dirigia uma Ford Ranger quando colidiu com um GM Corsa, conduzido por Matheus.

Ainda conforme a acusação, no momento da colisão, Raphael trafegava na contramão, após realizar uma ultrapassagem em local proibido, e estava embriagado.

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STJ dá puxão de orelha no TJMS e suspende falência de frigorífico em Sidrolândia

2026-11-11T18:31:00+00:00

Com duras críticas à suposta morosidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos efeitos da decisão da Justiça de Campo Grande que decretou a falência do frigorífico Balbinos Agroindustrial Ltda., cuja planta industrial está localizada em Sidrolândia.

Segundo a ministra Daniela Teixeira, há um recurso apresentado ao TJMS com pedido de suspensão da decisão que decretou a falência, mas o Tribunal ainda não teria analisado a questão. Durante a sessão, realizada na terça-feira (10), a ministra criticou a atuação do relator em Mato Grosso do Sul e afirmou que ele "não fez nada".

Ministra Daniela Teixeira | Foto: Gustavo Lima/STJ

A ministra destacou ainda que a Vara responsável pela decretação da falência foi acionada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prestar esclarecimentos sobre a condução do processo, especialmente pela ausência de oitiva dos credores.

"Por que essas questões foram feitas assim, dessa forma bruta, sem ouvir os credores. E aí com a proximidade do recesso, eu só achei essa solução, suspender a convolação e falência, para que ou o tribunal julgue ou agravo, ou que os credores possam se reunir e decidir se querem a falência, se querem algum plano", disse Daniela Teixeira durante a sessão.

A ministra também manifestou preocupação com os empregos afetados pela situação e com a paralisação da planta industrial. Segundo ela, a demora na tramitação do processo não pode prejudicar os trabalhadores.

"São 600 empregos, é uma planta industrial grande que está sendo sucateada. Ela já está parada há 90 dias, vai ficar mais 120 até voltarmos em fevereiro. Então eu resolvi essa decisão", destacou a ministra ao suspender os efeitos da falência.

Outro lado

Fachada TJMS / Foto: Divulgação

Sobre os questionamentos relacionados à suposta morosidade do processo e à possibilidade de apuração pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), levantados durante a sessão do STJ, o JD1 Notícias procurou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para obter um posicionamento. Até o momento, o Tribunal não havia encaminhado resposta. O espaço segue aberto para manifestação.

Vídeo da sessão do STJ:

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STJ aumenta penas de dois empresários condenados pela tragédia da Boate Kiss

2026-11-11T17:40:00+00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou, nesta terça-feira (10), as penas de dois empresários condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS). Elissandro Callegaro Spohr teve a pena fixada em 14 anos e quatro meses de prisão, enquanto Mauro Londero Hoffmann recebeu 13 anos e dois meses, ambos em regime inicial fechado.

A decisão da Sexta Turma acolheu parcialmente recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que questionava os critérios utilizados para calcular as penas. O incêndio deixou 242 mortos e 636 feridos.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu as condenações do júri, que haviam fixado penas de 22 anos e seis meses para Spohr e 19 anos e seis meses para Hoffmann.

Posteriormente, em 2025, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reduziu as duas penas para 12 anos. O Ministério Público e as defesas recorreram ao STJ.

No julgamento, os ministros entenderam que a gravidade das condutas deveria ter maior peso no cálculo das penas, considerando fatores como uso de espumas inflamáveis, pirotecnia em ambiente fechado, superlotação e corredores estreitos que dificultavam a saída do público.

Por outro lado, o colegiado também acolheu parcialmente recurso da defesa de Spohr, com efeitos estendidos a Hoffmann, para corrigir aumentos considerados desproporcionais.

O julgamento não discutiu a responsabilidade dos réus pelos homicídios consumados e tentados, mas apenas os critérios de fixação das penas.

As condenações dos outros dois réus, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, permaneceram em 11 anos de prisão cada.

Justiça Eleitoral multa Facebook em R$ 7,5 milhões por falhas no cumprimento de decisões

2026-11-11T16:51:00+00:00

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o Facebook em R$ 7,5 milhões por descumprir determinações judiciais durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026. A punição, aplicada por unanimidade nesta terça-feira (10), não foi por interferência no resultado da eleição, mas pelo cumprimento incompleto e fora do prazo de ordens relacionadas à distribuição de conteúdos eleitorais.

A decisão ocorreu em representação apresentada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais, do presidente Lula (PT), que questionou possíveis diferenças no alcance de publicações das campanhas, atuação de perfis inautênticos e falhas na identificação de conteúdos produzidos por inteligência artificial.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o Facebook deixou de cumprir integralmente determinações de moderação, identificação de conteúdos sintéticos e controle de impulsionamento. A empresa também apresentou informações fora dos prazos, de forma fragmentada e sem dados suficientes para comprovar o cumprimento das medidas.

Parte dos documentos foi entregue em língua estrangeira, com dados agregados ou declarações genéricas. Algumas providências não foram concluídas até o fim do segundo turno.

"Embora a representada tenha adotado medidas para corrigir as falhas da ferramenta, as informações prestadas resumem-se a declarações genéricas de isonomia, insuficientes para assegurar o cumprimento substancial da determinação", afirmou Bellizze.

A multa corresponde a três dias de R$ 500 mil e seis dias de R$ 1 milhão, entre 17 e 25 de outubro.

O TSE manteve o sigilo de informações técnicas protegidas por segredo empresarial. O relator ressaltou que não há provas suficientes de atuação deliberada da plataforma para desequilibrar a disputa eleitoral.

Peritos fecham trecho da Mato Grosso para reconstituir atropelamento que matou idosa

2026-11-11T15:45:00+00:00

A movimentação de peritos criminais e policiais militares chamou a atenção na manhã desta quarta-feira (11), na Avenida Mato Grosso, na região do bairro Santa Fé, em Campo Grande. Um trecho da via foi fechado a partir da Rua Doutor Paulo Machado para a reprodução simulada do atropelamento que matou Helena Preus, de 76 anos, em fevereiro de 2025.

O caso envolve acusação de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Clovis Pereira conduzia uma Nissan Frontier e agiu com imprudência ao entrar na via, atingindo a idosa na calçada.

A intenção da reprodução simulada é esclarecer exatamente como os fatos ocorreram na data do atropelamento. Um dos pontos analisados é a condição de visibilidade do condutor, que é réu no processo.

Em manifestação formal apresentada em 12 de setembro de 2025, a defesa do motorista contestou a acusação e afirmou não ver crime na conduta do réu. Na ocasião, os advogados declararam que “a tragédia em questão, embora desolador, não decorreu de uma conduta imprudente no sentido penal do termo, mas sim de uma lamentável confluência de circunstâncias que tornaram o desfecho trágico imprevisível ao então motorista diligente, diga-se, ora Acusado”.

Vídeo mostra o acidente:

A defesa também sustentou que o atropelamento não decorreu de imprudência do acusado, mas de um ato inesperado da própria vítima, que, segundo os advogados, teria sido a causa direta do ocorrido.

A reprodução simulada realizada nesta quarta-feira deverá ser registrada em laudo pericial, que posteriormente será juntado ao processo criminal para análise da Justiça.

No local, advogados do motorista acompanharam e gravaram a reprodução, conduzida oficialmente pela Polícia Científica.

Vídeo da reprodução:

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Bitto Pereira representa OAB Nacional em sessão do CNJ e defende acesso à Justiça

2026-11-10T22:33:00+00:00

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Bitto Pereira, representou a OAB Nacional durante sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10). Na ocasião, ele defendeu as prerrogativas da advocacia e o direito de acesso à Justiça, questionando exigências que podem criar obstáculos para cidadãos em situação de vulnerabilidade.

A manifestação ocorreu durante a análise de um pedido de providências apresentado a partir de questionamento da OAB do Ceará sobre recomendações relacionadas à verificação de procurações. A discussão envolve decisões que exigem o comparecimento presencial dos cidadãos ao fórum logo no início de processos, principalmente em ações de direito do consumidor e contratos bancários.

Durante sua participação, Bitto alertou que a medida pode prejudicar especialmente idosos, aposentados e moradores da zona rural, que enfrentam dificuldades de deslocamento até as sedes do Judiciário.

O presidente da OAB-MS defendeu que o combate a fraudes seja feito com base em indícios concretos, sem comprometer os direitos dos cidadãos e o exercício da advocacia. “A atuação no combate às fraudes é necessária e deve ser permanente, mas não pode resultar na criação de obstáculos injustificados ao exercício da advocacia e ao acesso à Justiça”, afirmou.

Segundo Bitto, é necessário equilibrar a fiscalização de possíveis irregularidades com o respeito às garantias fundamentais, evitando exigências generalizadas que dificultem o acesso da população ao Judiciário.

TJ derruba ordem de soltura de dupla pega com 200 quilos de maconha

2026-11-10T17:36:00+00:00

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) conseguiu reverter a soltura de Raphael Enrike Costa Ferreira e Renato Alves Pereira, flagrados com 200,4 quilos de maconha, distribuídos em 128 tabletes e acondicionados em 10 caixas de papelão.

Os dois haviam sido colocados em liberdade por um juiz durante audiência de custódia, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a decisão e determinou a prisão preventiva da dupla, suspeita de tráfico de drogas.

Diante da soltura, o Ministério Público recorreu ao TJMS, apontando a necessidade da prisão preventiva. Conforme o caso, os investigados estavam em deslocamento de São Paulo (SP) até Campo Grande (MS), onde o veículo foi carregado por um terceiro para dar início à viagem de retorno ao estado paulista.

Para o MPMS, as circunstâncias justificavam a prisão preventiva, e não a liberdade provisória concedida na audiência de custódia. O órgão defendeu que estavam presentes os requisitos legais para a medida, considerando a pluralidade de condutas e agentes, a quantidade de entorpecentes apreendida em poder dos investigados e o fato de residirem no distrito da culpa. O Ministério Público também apontou que não constavam nos autos antecedentes criminais referentes ao Estado de residência de ambos.

Ao analisar o recurso, o Tribunal de Justiça deu razão ao Ministério Público. Segundo a decisão, "Esses fatores, examinados conjuntamente, revelam elementos concretos que podem justificar a necessidade de resguardar a ordem pública, desde que devidamente relacionados à situação de cada recorrido."

Para o TJMS, a expressiva carga de maconha apreendida, associada aos indícios de transporte organizado e de possível reiteração da conduta, constitui fundamento relevante para reformar a decisão que havia concedido liberdade provisória.

No julgamento, o relator conheceu do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual e deu provimento ao pedido para revogar a liberdade provisória concedida aos investigados e decretar suas prisões preventivas, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

A decisão considerou a gravidade concreta das circunstâncias apuradas, especialmente a apreensão de 200,4 quilos de maconha, o transporte interestadual e os indícios de atuação conjunta e de possível reiteração da atividade ilícita. Também foi reconhecida a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

A 3ª Câmara Criminal do TJMS deu provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador Zaloar Murat Martins de Souza.

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Sem provas, Justiça livra dupla de julgamento por ataque a tiros no Centro Oeste

2026-11-10T14:54:00+00:00

A 2ª Vara do Tribunal do Júri decidiu não mandar a julgamento popular Rafael dos Santos Rui, de 32 anos, e Washington Luiz Cândido Fernandes, de 29 anos, suspeitos de participação em um atentado a tiros contra duas vítimas no bairro Centro Oeste, em Campo Grande, no dia 16 de junho de 2026. A decisão foi motivada pela falta de provas consideradas suficientes para submeter os acusados ao Tribunal do Júri.

No ataque, as duas vítimas sobreviveram. Uma delas sofreu lesões, mas que não foram a causa de morte.

Segundo a acusação inicial, Rafael dos Santos Rui e Washington Luiz Cândido Fernandes teriam concorrido para que dois indivíduos não identificados efetuassem disparos de arma de fogo contra as vítimas.

Ainda conforme a acusação, Rafael teria confirmado a presença das vítimas no local, enquanto Washington seria o mandante do atentado. A motivação apontada seria uma vingança relacionada à disputa por ponto de venda de drogas.

Durante o andamento do processo, Rafael e Washington negaram as acusações nas oportunidades em que foram ouvidos, tanto na delegacia quanto em juízo. Ambos afirmaram não serem autores dos crimes investigados e negaram qualquer participação nos fatos.

Na decisão, o juiz Aluizio Pereira dos Santos destacou que as alegações apresentadas na fase policial não foram confirmadas por outros elementos durante a instrução judicial. Segundo ele, as testemunhas ouvidas em juízo não apontaram os dois acusados como autores ou participantes dos crimes.

"Dessa feita, reputo por insuficientes os elementos probatórios até então amealhados, os quais não são aptos a propiciar um juízo positivo de admissibilidade da acusação", registrou o magistrado.

O juiz também ressaltou que as provas produzidas durante a investigação policial eram frágeis e não justificavam levar os acusados a julgamento popular.

Apesar da decisão de impronúncia, o magistrado esclareceu que o caso não está definitivamente encerrado e que novas provas poderão permitir a retomada das investigações, desde que a punibilidade não esteja extinta.

Com a impronúncia, foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor de Rafael. Quanto aos objetos apreendidos, o juiz determinou que as armas ilegais sejam encaminhadas ao Comando do Exército. Os demais itens deverão ser destinados à destruição.

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TJ mantém condenação de 12 anos por homicídio cometido com machado em Três Lagoas

2026-11-10T13:54:00+00:00

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido de anulação do julgamento que condenou Hercules José da Silva Ribeiro a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de Carlos Saucedo, ocorrido em 7 de fevereiro de 2018, no município de Três Lagoas.

A defesa do réu pedia a cassação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e a submissão de Hercules a um novo julgamento. O argumento era de que a decisão do Conselho de Sentença, ao rejeitar a tese de legítima defesa, seria manifestamente contrária às provas dos autos.

Ao analisar o recurso, o Tribunal de Justiça decidiu negar o pedido e manter a condenação. Segundo a decisão, ainda que os golpes tenham sido desferidos com a parte posterior do machado, essa circunstância não elimina a elevada capacidade lesiva do instrumento.

A decisão aponta que a utilização do objeto contundente contra a cabeça da vítima, por duas vezes, fornecia suporte probatório para que os jurados afastassem o uso moderado dos meios necessários.

O fato de o recorrente ter solicitado socorro depois da agressão também não foi considerado suficiente para o reconhecimento da legítima defesa. Segundo o TJMS, trata-se de comportamento posterior ao crime, insuficiente para demonstrar que, no momento dos golpes, estavam presentes todos os requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal.

Nesse contexto, a Justiça entendeu que a tese defensiva não era a única versão possível extraída dos autos. A prova produzida permitia aos jurados concluir que não havia agressão injusta atual ou iminente e que, de todo modo, a reação consistente em dois golpes de machado dirigidos à cabeça da vítima não foi moderada.

Segundo a Justiça, o Conselho de Sentença, ao apreciar as versões apresentadas em plenário, reconheceu a materialidade e a autoria, rejeitou a absolvição e respondeu negativamente ao quesito relativo ao excesso culposo. Com isso, optou pela tese acusatória, que possui suporte nas declarações do acusado, na prova testemunhal e no laudo necroscópico.

A decisão também destaca que não se pode considerar manifestamente contrária às provas dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões plausíveis apresentadas durante o julgamento. A intervenção do Tribunal somente seria possível se o veredicto estivesse completamente dissociado dos elementos probatórios, situação que, segundo o TJMS, não foi verificada no caso.

Para a Justiça, substituir a conclusão do Conselho de Sentença por outra interpretação possível das provas implicaria indevida mitigação da soberania dos veredictos, assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal.

Por unanimidade e com o parecer, a 2ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, juiz Alexandre Corrêa Leite.

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Inquérito das fake news conduzido por Moraes é arquivado por decisão de Fachin

2026-11-10T12:23:00+00:00

Alvo de críticas desde sua criação, o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, foi encerrado e arquivado por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A investigação tramitava desde 2019, estava sob o comando do ministro Alexandre de Moraes e passou à Presidência da Corte em meio à crise envolvendo o caso Master.

Em decisão de 31 páginas, Fachin determinou o encerramento do procedimento investigatório matriz e estabeleceu que novos fatos relacionados ao objeto original não sejam mais distribuídos por prevenção ao inquérito.

"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário", escreveu o ministro.

A decisão também determina a cessação de novas diligências no Inquérito 4.781, ressalvadas apenas as providências necessárias para cumprir a decisão e organizar, individualizar e encaminhar procedimentos que possam continuar legalmente.

Fachin estabeleceu que as ações penais nas quais já houve recebimento de denúncia prossigam de forma autônoma perante os respectivos órgãos jurisdicionais competentes. O encerramento do inquérito, por si só, não será motivo para anular os atos praticados nesses processos.

Os procedimentos investigatórios derivados ou relacionados ao inquérito deverão ser examinados individualmente e somente poderão prosseguir quando tiverem objeto próprio e determinado, com tramitação perante a autoridade competente.

O ministro também determinou que elementos informativos e provas regularmente reunidos sejam encaminhados às autoridades responsáveis pelos procedimentos autônomos, com preservação da integridade, da cadeia de custódia, dos eventuais sigilos e das garantias de acesso das partes.

Outra determinação prevê que todas as medidas cautelares pessoais, reais ou probatórias ainda em vigor sejam submetidas ao juízo ou órgão competente para cada procedimento, que deverá decidir sobre sua manutenção, substituição ou levantamento.

Sigilo será retirado dos autos

Na decisão, Fachin também determinou a retirada do sigilo do inquérito, após a formação de um apenso sigiloso para preservar documentos com informações protegidas pela intimidade e pela vida privada.

A medida atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a necessidade de resguardar dados de pessoas e autoridades públicas mencionadas durante as investigações, incluindo informações protegidas por sigilos bancário, fiscal e telefônico.

O ministro determinou que esses documentos sejam retirados dos autos principais e reunidos em um único apenso com publicidade restrita. Concluído esse procedimento, o sigilo do restante do processo deverá ser levantado imediatamente.

Por fim, Fachin determinou a baixa e o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, ressalvando a guarda e a preservação de seu acervo documental e probatório, conforme as regras aplicáveis.

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Carreta da Justiça oferece serviços gratuitos em Jateí nesta semana

2026-11-09T18:54:00+00:00

A Carreta da Justiça estará em Jateí nesta segunda (9) e terça-feira (10), oferecendo serviços gratuitos à população. Entre os atendimentos estão orientações jurídicas, conversão de união estável em casamento, acordos de divórcio e de pensão alimentícia.

Para utilizar os serviços, os moradores precisam fazer o agendamento antecipado pelo WhatsApp (67) 98462-8249.

Além dos atendimentos anunciados para os dias 9 e 10, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) publicou uma portaria que prevê a participação de um promotor em audiências nos dias 12 e 13 de novembro.

Conforme o documento, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (9), o promotor Anthony Allison Brandão Santos foi designado para acompanhar as audiências da unidade móvel.

A Carreta da Justiça leva serviços do Judiciário a municípios do interior, permitindo que moradores resolvam questões jurídicas sem precisar se deslocar para outras cidades.

Idoso aguarda cirurgia de coluna há mais de um ano e Justiça ameaça sequestrar verba

2026-11-09T17:54:00+00:00

O juiz Claudio Müller Pareja determinou que a Prefeitura de Campo Grande garanta a um paciente a realização da cirurgia endoscópica de coluna para descompressão dos níveis afetados (L4-L5 e L5-S1), em instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), com utilização de materiais padronizados fornecidos pela rede pública. Em caso de descumprimento, a decisão prevê o sequestro do numerário suficiente para custear o procedimento em hospital particular.

Na Justiça, o paciente alegou que o custo do tratamento é elevado e que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas. Diante disso, requereu a condenação do poder público ao custeio do procedimento cirúrgico.

Segundo a decisão, o paciente está na fila do SUS desde 17 de fevereiro de 2025 e foi classificado pelo médico como caso de urgência.

Ao analisar o pedido, o juiz destacou que o paciente aguarda pela cirurgia desde fevereiro de 2025, por prazo superior ao recomendado. Também ressaltou que se trata de uma pessoa idosa e que essa condição deve ser ponderada na análise judicial.

Além disso, conforme documento apresentado no processo, o paciente não está respondendo ao tratamento conservador, sendo a cirurgia sua única opção de tratamento.

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Com crises de pânico, ex-presidente da Santa Casa terá liberdade discutida no STJ

2026-11-09T16:38:00+00:00

A ex-presidente da Santa Casa, Alir Terra Lima, de 71 anos, presa desde 11 de setembro deste ano durante a Operação Antidotum, tem apresentado crises de pânico e alterações na pressão arterial dentro da prisão.

Diante da situação, a defesa vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar obter a liberdade dela, após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negar o pedido de prisão domiciliar humanitária.

Ao JD1 Notícias, o advogado Carlos Alberto de Jesus Marques explicou que, além de recorrer ao STJ, a defesa prepara um novo pedido à Justiça para que a instrução do processo seja iniciada imediatamente. Segundo ele, a medida poderá fundamentar uma nova solicitação para revogar a prisão preventiva.

"Nós vamos agora recorrer para o STJ, pedir liminar lá no STJ, e estamos fazendo um novo pedido para o juiz [1º GRAU], para que ele inicie imediatamente a instrução e, com base nisso, em tese, perderia, vamos dizer, a necessidade da prisão preventiva", afirmou.

O advogado também questionou a necessidade da manutenção da prisão e a participação atribuída a Alir nas investigações. "Que no caso dela, na minha visão, não tem absolutamente nenhuma necessidade. Qual o risco que ela corre, que ela impõe para a investigação?", declarou.

Na avaliação de Carlos Alberto, a denúncia contra a ex-presidente seria inepta, uma vez que, segundo ele, não apresenta elementos que indiquem a participação dela em eventuais desvios.

"A denúncia com relação a ela, para mim, é até inepta, porque qual que é a participação dela em qualquer desvio, não tem nem alegação de que isso pudesse ter acontecido. Enfim, então nós vamos para o STJ, e estamos aguardando aí a instrução para fazer um novo pedido para o próprio juiz", destacou.

Sobre as condições de saúde de Alir Terra Lima durante o período de prisão, o advogado relatou episódios de alteração na pressão arterial e crises de pânico. Segundo ele, ela já precisou de atendimento hospitalar em três ocasiões e também recebeu atendimento médico duas vezes dentro do presídio.

"Ela tem tido muito pico de pressão, de crise de pânico, já foi atendida no hospital por três vezes e duas vezes lá no próprio presídio, inclusive nós temos um laudo mostrando a gravidade da situação dela, que ela é uma senhora de 71 anos, naturalmente tem as suas consequências, isso também tem sido fundamento do nosso pedido, e também nós vamos levar esse assunto para o STJ", afirmou.

Alir Terra Lima, advogada e ex-presidente da Santa Casa, está presa desde 11 de setembro, no âmbito da Operação Antidotum, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), contra fraudes na Santa Casa.

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TJ nega prisão domiciliar humanitária a ex-presidente da Santa Casa presa pelo Gaeco

2026-11-09T15:13:00+00:00

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido de prisão domiciliar humanitária para a ex-presidente do Hospital Santa Casa, Alir Terra Lima, presa pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) em 11 de setembro, durante a Operação Antidotum, que investiga fraudes e um esquema de corrupção.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos magistrados da 2ª Câmara Criminal, que denegaram a ordem no julgamento do Habeas Corpus Criminal. O caso teve como relator o desembargador José Ale Ahmad Netto.

A defesa solicitou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar com base no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a medida em casos de extrema debilidade decorrente de doença grave.

No acórdão, os magistrados apontaram que não houve comprovação de que Alir Terra Lima, de 71 anos, esteja em condição de extrema debilidade ou impossibilitada de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. Conforme a decisão, os documentos médicos apresentados mostram que ela foi prontamente atendida, medicada e estabilizada, com alta no mesmo dia.

O colegiado também destacou que o plano terapêutico é predominantemente ambulatorial e não há indicação de internação, assistência médica permanente ou tratamento incompatível com a custódia. A decisão acrescenta que a idade da paciente não permite a aplicação automática do benefício previsto no artigo 318, inciso I, do CPP, destinado a pessoas com mais de 80 anos.

Outro ponto analisado foi a fundamentação da prisão preventiva. Segundo o acórdão, há elementos concretos que apontam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de os crimes investigados preverem penas máximas superiores a quatro anos, conforme estabelece o artigo 313, inciso I, do CPP.

Os desembargadores também consideraram que ainda existem diligências pendentes, como perícias, análise de dados e coleta de depoimentos. Nesse contexto, apontaram riscos de manipulação de registros, alinhamento de versões e influência sobre testemunhas e funcionários.

A decisão também menciona a gravidade concreta do modo de atuação investigado, com organização e divisão de tarefas, como fundamento para a manutenção da prisão preventiva e para a proteção da ordem pública.

O acórdão ressalta ainda que a contemporaneidade da prisão preventiva deve ser avaliada pela permanência dos riscos que justificam a medida, e não apenas pela data dos fatos. Nesse sentido, cita pagamentos posteriores ao contrato de 2024, alterações societárias após a atuação dos órgãos de controle e a elaboração de um termo aditivo em 2026.

A renúncia de Alir Terra Lima aos cargos de presidente e conselheira da Santa Casa, a nomeação de um gestor judicial e o encerramento do contrato também foram analisados. Para o colegiado, essas medidas não eliminam, por si só, a rede de relações nem a capacidade de influência informal sobre pessoas ligadas aos fatos investigados.

Por fim, os magistrados entenderam que as mesmas razões que justificam a manutenção da prisão preventiva impedem a substituição por medidas cautelares alternativas. O pedido foi negado por unanimidade, seguindo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

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TJ garante passagens aéreas para bebê de MS em tratamento em SP

2026-11-09T11:50:00+00:00

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) garantiu o custeio integral de passagens aéreas para uma bebê de 11 meses em tratamento pós-cirúrgico. A decisão reformou uma sentença de primeiro grau após recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou a necessidade do transporte aéreo para preservar a saúde da criança.

Diagnosticada com fenda labial unilateral, a bebê precisa de acompanhamento especializado em Campinas (SP), a cerca de 1.400 quilômetros de Corumbá. Segundo laudos médicos, o deslocamento por estrada poderia provocar fadiga intensa e aumentar os riscos de complicações durante a recuperação.

A família chegou a custear uma viagem com ajuda de doações, depois que o Município disponibilizou apenas transporte terrestre. Mesmo diante de novas recomendações médicas, o pedido de passagens aéreas foi novamente negado, levando o MPMS a ajuizar ação civil pública.

Na primeira instância, o pedido foi rejeitado sob o entendimento de que a escolha do meio de transporte caberia exclusivamente à administração pública. O Ministério Público recorreu, argumentando que uma viagem terrestre superior a 24 horas seria inadequada para uma criança em recuperação cirúrgica.

Ao acolher o recurso, o TJMS reconheceu a responsabilidade solidária do Estado e do Município pelo transporte necessário ao tratamento. O colegiado também afastou a limitação dos valores previstos na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o custeio integral das passagens aéreas para garantir a continuidade da assistência médica.

De pensão alimentícia a divórcio, Justiça Itinerante oferece atendimento em oito bairros na Capital

2026-11-09T11:30:00+00:00

A Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) oferece atendimento gratuito à população nos bairros de Campo Grande, de segunda a quinta-feira, das 7h às 11h30. Entre os serviços disponíveis estão ações de alimentos, cobrança, conversão de separação em divórcio e rescisão contratual, entre outros.

O atendimento é realizado mediante distribuição de senhas limitadas, com prioridade para idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

A Justiça Itinerante não atende ações trabalhistas, processos criminais em geral, demandas contra a União, o Estado, municípios, autarquias e empresas públicas, além de questões relacionadas a falências, direitos previdenciários, sucessões, curatela, tutela e documentos em geral.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelos telefones (67) 3314-5503 e 3314-5537 ou comparecer à sede do Juizado, localizada na Rua Antônio Corrêa, nº 85, na Vila Glória, entre as ruas Rui Barbosa e Pedro Celestino, próximo à Avenida Fernando Corrêa da Costa.

Confira a Rota

Segunda (09/11)

Unidade I: São Conrado - Av. Gal Alberto Carlos de Mendonça, s/n em frente à Policlínica

Unidade II: Nova Bahia - Av. Nosso Senhor do Bonfim, 18 (esquina com a Rua dos Coqueiros, em frente à UPA)

Terça-feira (10/11)

Unidade I: Nova Campo Grande – Av. Dois,21, em frente à E.M Fauze Scaff Gattass Filho

Unidade II: Nova Lima - Rua Ida Baís, 19, em frente ao Centro de Saúde São Francisco

Quarta-feira (11/11)

Unidade I: Piratininga - Rua Dona Carlota,94, em frente à E.M Prof° Adair Oliveira

Unidade II: Novos Estados - Av. Nosso Senhor do Bonfim, 2685, em frente a USF Estrela Dalva

Quinta-feira (12/11)

Unidade I: Moreninhas – Rua Anacá, s/n, em frente à Unidade Básica de Saúde

Unidade II: Coophavila II - Rua dos Recifes, 981, em frente a USF Dr. Alfredo Neder

PGR pede suspensão de ações contra proibição de bets

2026-11-07T20:51:00+00:00

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, as chamadas bets.

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.

Para o procurador-geral, os processos devem ficar suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.

"A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Gonet.

A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.

Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.

Despesas do TJMS com diárias de magistrados chegam a R$ 356 mil em outubro

2026-11-06T15:54:00+00:00

As despesas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) com diárias pagas a magistrados totalizaram R$ 356.260,67 em outubro de 2026. Entre os registros está o pagamento de R$ 13.913,65 para participação no Encontro Técnico de Cooperação Internacional – Plano Pena Justa, com atividades previstas em Barcelona, na Espanha, e Roma, na Itália.

Os dados foram publicados no Diário da Justiça, na edição desta sexta-feira (6), e incluem pagamentos cujas finalidades não são detalhadas na relação divulgada pelo Tribunal. Um dos registros aponta o valor de R$ 7.950,65 para um magistrado, referente a seis diárias, sem especificar qual atividade motivou o deslocamento.

Outro pagamento, de R$ 8.371,40, corresponde a sete diárias e também não apresenta detalhes sobre a atividade realizada.

Na lista divulgada pelo TJMS, há registros com informações mais específicas sobre as finalidades dos pagamentos. Entre eles estão a participação na ação educacional denominada “Política Antimanicomial” e na ação educacional “Jurisdição Penal Contemporânea: Garantias, Efetividade e Desafios da Atuação Judicial”.

Também consta a participação no curso “Eproc 1º Grau: Formação de Magistrados e Assessorias das Varas Cíveis, de Família, Sucessões e Infância e Juventude das comarcas de Corumbá, Dourados e Três Lagoas”.

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TJMS define calendário da Carreta da Justiça para 2027; Alcinópolis abre programação

2026-11-06T15:13:00+00:00

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) definiu o calendário de atendimentos da Carreta da Justiça para 2027. Segundo portaria assinada pelo desembargador Dorival Renato Pavan, presidente da Corte de Justiça, Alcinópolis será um dos primeiros municípios a receber a unidade itinerante, nos dias 18 e 19 de janeiro.

A Portaria nº 3.355, de 28 de outubro de 2026, estabelece o cronograma de deslocamento da Unidade Itinerante do Poder Judiciário para o próximo ano. O documento considera que as comarcas de primeira entrância ainda não efetivamente instaladas continuarão sendo atendidas ordinariamente pela respectiva comarca regional e, extraordinariamente, pela Carreta da Justiça.

Após Alcinópolis, a unidade seguirá para Figueirão, nos dias 21 e 22 de janeiro. Em fevereiro, os atendimentos serão realizados em Paraíso das Águas, nos dias 22 e 23, e Jaraguari, nos dias 25 e 26.

Em março, a programação prevê Caracol, nos dias 8 e 9, e Guia Lopes da Laguna, nos dias 11 e 12. Em abril, a Carreta da Justiça atenderá Paranhos, nos dias 12 e 13, e Jateí, nos dias 15 e 16.

Já em maio, os municípios contemplados serão Ladário, nos dias 3 e 4, e Bodoquena, nos dias 6 e 7. Em junho, a unidade passará por Selvíria, nos dias 14 e 15, e Santa Rita do Rio Pardo, nos dias 17 e 18.

Em julho, os atendimentos ocorrerão em Japorã, nos dias 12 e 13, e Douradina, nos dias 15 e 16. Em agosto, será a vez de Juti, nos dias 16 e 17, e Laguna Carapã, nos dias 19 e 20.

Para setembro, estão previstos atendimentos em Corguinho, nos dias 13 e 14, e Rochedo, nos dias 16 e 17. Em outubro, a Carreta da Justiça estará em Novo Horizonte do Sul, nos dias 18 e 19, e Taquarussu, nos dias 21 e 22.

Em novembro, a programação contempla Tacuru, nos dias 8 e 9, Vicentina, nos dias 11 e 12, e Aral Moreira, nos dias 29 e 30. O calendário será encerrado em dezembro, com atendimentos em Antônio João, nos dias 2 e 3.

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