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Justiça

Greve no transporte coletivo já está na Justiça

Pedido por ilegalidade foi feito agora há pouco pelo Setur

21 junho 2022 - 11h35Sarah Chaves

Com a greve dos trabalhadores do transporte coletivo sem aviso prévio na Capital, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Mato Grosso do Sul (Setur/MS) protocolou na manhã desta terça-feira (21), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), uma ação de abusividade da greve.


A abusividade seria em razão da greve ocorrer sem aviso prévio de no mínimo 72 horas de antecedência. Também não houveram assembleias e nem mesmo a manutenção de ao menos 30 % do serviço em funcionamento por se tratar de um serviço básico.


O que segundo a ação movida "Impossibilitou a adoção de qualquer medida negocial que pudesse dissuadir os grevistas", afirma a Setur.

A Setur ainda pede concessão de liminar determinando a imediata cessação do movimento grevista, "sob pena de imposição de multa diária não inferior a R$ 100 mil, oponível ao requerido e seus dirigentes; e de R$ 10 mil oponível a qualquer trabalhador que impedir ou obstar o funcionamento do sistema de transporte coletivo municipal".

O sindicato ainda pediu força policial, "a fim de garantir o efetivo cumprimento da liminar".


Ação protocolada foi solicitada em pedido de urgência. A prefeitura se posicionou, afirmando que a greve não obedece ao exigido por lei e tomará providências. 

Ao JD1, o secretário da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) Odilon Junior, já havia informado que seria determinada a retomada do serviço através de uma ação emergencial, além de notificação administrativa direcionada ao Consórcio.


Alegação da empresa 

O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo, informou a Agetran e Prefeitura estar com recursos esgotados, não sendo possível honrar com os pagamentos de seus colaboradores.

 

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Porto Murtinho

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