Menu
Busca segunda, 21 de janeiro de 2019
(67) 99647-9098
PMCG Balanço super banner
Justiça

Juízes estão proibidos de participar de conselhos fora do Judiciário

A proibição tem como base a Constituição e o Loman, aponta o Conselho Nacional de Justiça

07 janeiro 2019 - 19h36Da redação com informações da Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou nesta segunda-feira (7) uma recomendação para proibir juízes de participarem de conselhos, comitês ou comissões, fora do Poder Judiciário. A norma foi publicada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. 

A medida será aplicada em todo o país, mas foi tomada após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciar a extinção a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a criação de um conselho, com participação de representantes do Judiciário, do Ministério Público e das polícias. 

De acordo com o corregedor, a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impedem que magistrados exerçam outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Segundo Martins, a independência e a imparcialidade do Judiciário impedem que juízes participem de atividades nos poderes Executivo e Legislativo. 

"O corregedor nacional de Justiça, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais resolve recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”, diz a resolução. 

O CNJ também definiu que a fiscalização do cumprimento da medida deverá ser feita pelas corregedorias do Tribunais de Justiça dos estados.

Sesc Novo

Deixe seu Comentário

Leia Também

Justiça
Servidores estaduais tornam-se réus em ação penal
Justiça
João Fava Neto é considerado foragido da Justiça
Justiça
Justiça aceita denúncia de estupro de vulnerável contra João de Deus
Justiça
PF pede 90 dias para dizer quem pagou defesa de Adélio
Justiça
Promotoria apresenta segunda denúncia contra João de Deus
Justiça
Decisão do STF não contempla fábrica de fertilizantes de MS
Justiça
Ministério Público Estadual será fiscalizado pela Corregedoria do CNMP
Justiça
Justiça determina que ex-secretário de Délia retorne à prisão
Justiça
“Morte de Marielle está ligada a milícias”, reforça procurador-geral
Justiça
Justiça Itinerante da capital retorna aos atendimentos na segunda

Mais Lidas

Cidade
Carros colidem de frente e cinco pessoas morrem na BR-060
Cidade
Homem é morto com 26 tiros de pistola em Pedro Juan Caballero
Cidade
Depois de agredir esposa, homem é morto a facadas pelos sobrinhos
Educação
Escola de Governo inicia 2019 com oito cursos inéditos