Fachada Central de Atendimento ao Cidadão (Foto: Jonatas Bis)Pela segunda vez neste mês, a Justiça de Mato Grosso do Sul negou pedido de liminar contra medidas adotadas pelo Município de Campo Grande relacionadas à cobrança do IPTU de 2026. A decisão mais recente foi proferida pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de um procurador que buscava manter o desconto de 20% para pagamento à vista do imposto, percentual reduzido para 10% por decreto municipal.
Segundo o magistrado, embora o mandado de segurança seja a via adequada, não ficou demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado.
Na ação, o procurador sustentou que a redução do desconto configuraria majoração indireta do tributo e violaria princípios como legalidade, segurança jurídica, proteção da confiança e anterioridade tributária. Ao analisar o caso, o juiz ponderou que a Administração Pública pode regulamentar a forma de arrecadação e estabelecer critérios objetivos para concessão de benefícios fiscais, desde que não haja afronta direta à lei.
Já a primeira negativa ocorreu durante o plantão judiciário, quando a Justiça de Campo Grande rejeitou pedido de liminar apresentado em ação popular que pretendia suspender imediatamente os efeitos do aumento do IPTU. A decisão acompanhou parecer do Ministério Público e entendeu que não havia urgência comprovada nem hipótese que justificasse a análise do caso em regime de plantão. Com isso, o pedido foi redistribuído para apreciação pelo juízo competente após o recesso forense.
Na ação, o autor alegou que atos normativos do município teriam provocado majoração real e expressiva do imposto, com reajustes que, segundo a petição, chegariam a até 396% em alguns casos, em desacordo com o índice oficial de inflação divulgado pela prefeitura.
Atual situação
Diante das decisões judiciais, o debate segue no campo político. O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Papy (PSDB), afirmou que o Legislativo vai aguardar o início do ano legislativo para discutir o veto da prefeita Adriane Lopes ao projeto que suspendia a nova base de cálculo da taxa do lixo incorporada ao IPTU. Segundo ele, não há previsão de nova sessão extraordinária, e a decisão busca evitar o acirramento político e a criação de expectativas irreais na população.
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