Fórum da Comarca de Fátima de Sul Para voluntários fazerem parte do corpo de jurados do Tribunal do Júri, o juízo da comarca de Fátima do Sul está cadastrando aqueles que desejam fazer atuar no ano de 2024. Para atuar nas varas de Tribunal do Júri, todos os meses são selecionadas 25 pessoas inscritas, além de cinco suplentes para cada sessão. Na hora da audiência são escolhidos apenas sete jurados voluntários para compor o conselho de sentença.
Os interessados devem comparecer ao cartório da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri para preencher a ficha de cadastramento. Não há remuneração para os voluntários que forem escolhidos.
O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Além disso, quem for jurado terá preferência, em caso de empate, em licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Na verdade, o serviço do júri é obrigatório e sua recusa injustificada resultará em multa no valor de um a 10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. O alistamento só pode ser feito por maiores de 18 anos.
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