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Justiça suspende penhora de salários para pagar dívidas

Advogado Thiago Grillo defende que exista decisão uniforme dos casos

01 dezembro 2020 - 16h37Matheus Rondon

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Sul suspendeu todos os processos que tenham como tema decisão sobre penhora de parte do salário para quitar dívidas, após o advogado Thiago Grillo, através do ajuizamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) defender que deva haver uma decisão uniforme para todos os casos relacionados. A decisão ocorreu no dia 26 de novembro de 2020.

O Tribunal de Justiça é composto por câmaras de julgamento, e tem se discutido nas câmaras a possibilidade de penhorar parte do salário de um devedor. Algumas câmaras decidiam que era possível penhorar até 30% do salário, outras diziam que não era possível. A medida vem como uma necessidade para resolver a insegurança jurídica sobre se pode ou não penhorar parte do salário do funcionário.

“A gente ajuizou IRDR que é um instrumento processual que busca uniformizar o atendimento, ou seja, depois de proclamado o resultado, todas as decisões terão que ser iguais, no mesmo sentido. Isso vai pacificar e unificar o entendimento do tribunal. Isso vai impulsionar o processo, dando celeridade, essa é a intenção desse incidente.”, disse Grillo.

Até que o Tribunal de Justiça decida sobre o tema, ficam suspensos todos os processos onde este tema é debatido. O processo por lei, deve ser julgado em até um ano.

O incidente de resolução de demandas repetitivas terá a Relatoria do Desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso e terá impacto sobre milhares de processos.

Ainda, poderão participar do julgamento setores da sociedade civil que foram impactados pela decisão a ser proferida.

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