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Justiça

Lei autoriza que cartas enviadas ou recebidas por presos sejam abertas

Medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26)

26 novembro 2019 - 13h55Vitória Ribeiro, com informações Agência Senado

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26), a lei 13.913, que permite a interceptação de correspondências para ajudar na investigação criminal ou processo penal. Isso significa que a quebra de sigilo das correspondências enviadas ou recebidas por presos, condenados ou provisórios, passou a ser autorizada em todos os presídios do país, a partir de agora.

A norma, que muda a Lei de Execução Penal, é oriunda do PLS 11/2004, aprovado no Congresso Nacional em setembro. A quebra do sigilo da correspondência, de acordo com a nova lei, deverá ser comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, acompanhada das devidas justificativas.

O conteúdo, no entanto, será mantido em sigilo, sob pena de responsabilização penal. O projeto que deu origem à Lei 13.913 foi apresentado em 2004 pelo então senador Rodolpho Tourinho (BA), já falecido, e foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

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