A concessão do benefício teria previsão legal na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Reprodução/Internet)Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em segunda votação, projeto de lei que cria o auxílio-transporte para magistrados em atividade, no valor de até 20% do subsídio recebido pelos servidores do Judiciário. Para mais este benefício, está prevista a dotação orçamentária de R$ 160.762.820,10 em 2019.
Considerando o salário de desembargador, que atualmente é de R$ 36.248,00, o auxílio transporte pode ultrapassar R$ 7,2 mil mensal para cada magistrado.
O projeto é de autoria do Poder Judicário e, na proposta, o desembargador apontou que o "auxílio-transporte está previsto no artigo 65, I, da Lei Complementar 35/73, e que não sofre a restrição decorrente do teto remuneratório, conforme a Resolução 14/2006, do CNJ, uma vez que é considerada verba de caráter indenizatório”.
Conforme o texto, o impacto financeiro com a criação do auxílio-transporte será de R$ 3.802.820,10 para o próximo ano. A concessão do benefício teria previsão legal na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e seria pertinente por conta do caráter indenizatório que se atribui a vantagem.
Dentre os beneficiários do “bônus”, estão os magistrados que, em média, recebem R$ 95,5 mil por mês no Estado, conforme apontou a 13ª edição do Justiça em Números, anuário estatístico do Poder Judiciário, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Homem é condenado a 24 anos de prisão por estuprar as próprias filhas
Operação investiga vazamento de dados ao Comando Vermelho e desembargador é preso
STF julga acusados de articular uso da PRF para dificultar o voto nas eleições de 2022
Greve dos motoristas em Campo Grande ganha apoio popular e decisão da Justiça é criticada
TJ mantém preso acusado de tentativa de homicídio que estava foragido desde 1997
Justiça mantém condenação de ex-policial civil acusado de corrupção em MS
Condenado a 40 anos por matar ex-mulher e ex-sogro tenta reduzir pena no STJ
TCE-MS fiscaliza gestão e aplicação de recursos nas unidades básicas de Campo Grande
TRT aumenta multa diária para R$ 100 mil por greve dos ônibus em Campo Grande
