MPMS manda parar sepultamentos sem certidão de óbito em Bela Vista

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação direcionada à PAX BELA VISTA LTDA ME, ao prefeito de Bela Vista/MS, Gerardo Gabriel Nunes Boccia, e a Guilermo Timm Rocha, visando regularizar os sepultamentos realizados no cemitério público municipal. A medida visa garantir que não sejam realizados sepultamentos sem a prévia emissão de certidão de óbito, conforme estipulado pelo artigo 77 da Lei nº 6.015/1973.

O promotor de Justiça alertou que o não cumprimento da recomendação pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, além de responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos. Foi concedido um prazo de 15 dias úteis para os destinatários informarem por escrito sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotadas.

A recomendação é uma consequência do Inquérito Civil nº 06.2021.00001176-4, que apura irregularidades nos sepultamentos na cidade. De acordo com informações do 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil, entre janeiro e novembro de 2015, apenas 32 dos 93 óbitos registrados foram feitos dentro do prazo legal.

O promotor destaca que a irregularidade no registro de óbitos pode afetar diversas políticas públicas, como benefícios previdenciários, inscrições na Justiça Eleitoral, arrecadação de impostos e outros cadastros importantes. O Inquérito Civil continua em tramitação.

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