Menu
Busca domingo, 18 de abril de 2021
(67) 99647-9098
Governo Balada - topo - abril21
Justiça

OAB analisa aumento de ICMS da gasolina em MS

Constitucionalidade do tema, entra na pauta da entidade

26 fevereiro 2021 - 17h52Matheus Rondon, com informações da assessoria

Nesta sexta-feira (26), o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) se reuniu para debater sobre o aumento das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente no combustível no Estado e decidiu analisar a viabilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).

Diante dos reajustes recentes nos preços da gasolina e do álcool, a Comissão de Assuntos Tributários da OAB / MS (Catri) se manifestou e sugeriu que a proposta da ADIn exige a revisão do índice de ICMS, que passa de 25% (maior do que a aplicada sobre produtos menos essenciais) para 30%.

A Assembleia Legislativa de MS também apresentou requerimento à Seccional solicitando análise de providências. O documento foi remetido ao Conselho Seccional, tendo em vista que reunião seria nesta sexta-feira.

O Conselheiro Estadual Felipe Ramos Baseggio, Relator nos autos apresentados, aprovou o parecer da Comissão da OAB/MS pela inconstitucionalidade em face da Lei 1.810/97 e da Lei 5.434/2019.

Segundo Baseggio, é necessária atenção aos limites tributários impostos pela Constituição Federal, uma vez que excessos sobrecarregam o contribuinte. “O resultado desta urgência legislativa é, não raras vezes, a promulgação de leis manifestamente inconstitucionais, cujo conteúdo invariavelmente não representa o melhor para a sociedade, pois, divorciado de qualquer estratégia ou planejamento, visa apenas à conveniência imediata”, pontuou.

Ele acrescentou, em seu parecer, que “o aumento da alíquota da gasolina de 25% para 30% foi aprovada sem um prévio estudo dos seus impactos no mercado de combustíveis e na economia do Mato Grosso do Sul”.

O Relator votou favorável ao ajuizamento da ADIn e o processo foi suspenso em razão de pedido de vistas dos Conselheiros.

O Presidente Mansour Elias Karmouche explicou que o pedido terá sua análise concluída na próxima sessão que determinara as possíveis providências a serem adotadas.

APP JD1_android

Deixe seu Comentário

Leia Também

Internacional
Colômbia detecta variantes britânica e brasileira do coronavírus
Justiça
CPI da Pandemia investigará governo e repasses a estados
Justiça
TJMS anula proibição de condomínio para animal de grande porte
Justiça
Decretos sobre armas que entrariam em vigor nesta terça são anulados no STF
Justiça
Conduta de ex-presidente do TJMS é apurada após fuga de narcotraficante
Justiça
STF: Julgamento sobre cultos presenciais fica para amanhã
Justiça
STF decide nesta quarta sobre cerimônias religiosas com público
Justiça
Justiça autoriza venda de bebidas alcoólicas proibidas em decreto de Naviraí
Justiça
STJ bloqueia R$ 16 milhões de Bernal
Justiça
Justiça abre investigação contra servidora por falsa aplicação de vacina em MS

Mais Lidas

Polícia
Jacaré é capturado dando 'rolê' em cidade de MS
Internacional
Estados Unidos inicia vacinação contra a Covid-19 em Nova York
Polícia
Morador de rua tenta matar desafeto a pauladas no interior do Estado
Polícia
Briga por capacete acaba em tentativa de homicídio