A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) anunciou, por meio de nota pública divulgada neste sábado (3 de janeiro), que vai acionar a Justiça contra a prefeitura de Campo Grande para contestar o aumento considerado “exorbitante” do IPTU 2026 na Capital.
De acordo com a OAB/MS, o reajuste aplicado pelo Município é desproporcional e teria ocorrido sem a adoção de critérios técnicos claros, o que resultou, em muitos casos, em aumentos muito acima da simples correção inflacionária do período. A entidade aponta possíveis ilegalidades na forma como os novos valores foram definidos.
Na nota, a OAB/MS reafirma que, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, seguirá firme na defesa da Constituição Federal e da legalidade, não admitindo medidas da administração pública que causem prejuízos indevidos à população.
Confira a nota na íntegra:
“A OAB/MS vem a público informar que ingressará com as medidas cabíveis para combater os aumentos ilegais do IPTU 2026 do Município de Campo Grande, já que houve um reajuste desproporcional, inclusive sem a adoção de critérios técnicos claros para o reajuste aplicado, gerando em muitos casos um aumento exorbitante, muito além portanto da mera correção da inflação no período.
A OAB/MS reafirma, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, que seguirá firme na defesa da Constituição Federal, da legalidade, não admitindo, portanto, medidas da administração pública que gerem prejuízos indevidos à população.”
Situação incomoda vereadores
A polêmica envolvendo o aumento do IPTU incomodou até a Câmara Municipal de Campo Grande. No dia 30 de dezembro/25, a Casa de Leis divulgou nota pública em posicionamento à população.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Papy, o Legislativo não participou da discussão, deliberação ou aprovação dos novos critérios que resultaram no aumento do IPTU e na redução do desconto para pagamento à vista.
“Nenhuma proposta relacionada à base de cálculo, atualização de valores ou forma de cobrança passou por esta Casa de Leis”, afirmou o presidente em nota oficial.
Ainda conforme a Câmara Municipal, será constituída uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar com profundidade os critérios utilizados na elaboração e aplicação dos novos valores do IPTU.
A Casa também informou que enviará ofício à prefeitura de Campo Grande solicitando explicações detalhadas sobre a metodologia utilizada no cálculo dos novos valores e os motivos da redução do desconto para pagamento à vista, exigindo que as informações sejam apresentadas de forma clara, acessível e transparente.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
'Paulinho Metralha' é condenado a 21 anos de prisão por matar inocente em Campo Grande
Exército diz ao STF que general pode receber visita íntima na prisão
STF julga validade da aposentadoria especial para vigilantes
Nomeado relator do caso Master, Mendonça se reúne com delegados da PF
TJMS cria regras para padronizar denúncias de tortura e maus-tratos
Conselho Tutelar defende apuração rigorosa sobre câmera em banheiro de escola pública
'Paulinho Metralha' enfrenta júri popular hoje por assassinato a tiros em Campo Grande
'Linha dura', André Mendonça assume caso Master após saída de Toffoli
Caso Master: Fachin convoca ministros para tratar de menções a Toffoli
