Supremo Tribunal Federal As ações que questionam a constitucionalidade do "orçamento secreto" devem ser retomadas nesta quarta-feira (14) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é relatora das ações do julgamento que começou em 7 de dezembro. Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros ou transparência.
Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2.
Os repasses foram liberados posteriormente. O Supremo ainda precisa discutir, no entanto, se essa modalidade de liberação de recursos é constitucional.
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