A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul terá que decidir sobre duas medidas cautelares impostas contra o deputado estadual Jamilson Name, alvo de investigação por fazer parte de uma organização criminosa no Estado.
O juiz de direito Roberto Ferreira Filho encaminhou ofício ao presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa, considerando que a “aplicação de algumas das medidas cautelares em face do deputado Jamilson Name poderá afetar, direta ou indiretamente, as atividades desempenhadas pelo parlamentar no exercício de seu mandto”.
“Tendo em vista as cautelas adotadas por este Juízo para resguardar o mandato parlamentar do representado e a fim de preservar a harmonia entre os poderes, consigno que a aplicação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica deverá aguardar a deliberação pelo plenário da Assembleia Legislativa”, consta nos autos.
As medidas impostas livraram o deputado da prisão, pedida pelo Ministério Público. Algumas medidas já estão sendo cumpridas, entre elas o recolhimento do passaporte do parlamentar e a proibição de manter conto com réus, testemunhas de defesa e de acusação.
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