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Justiça

PGR pede extinção da pena de Daniel Silveira ao STF

O deputado foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, mas recebeu perdão presidencial no dia seguinte

14 junho 2022 - 15h41Pedro Molina com informações do g1

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a pena do Deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) seja declarada extinta.

Silveira foi condenado em Abril pelo pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estimular ataques a ministros do tribunal e instituições, como o STF, e atos antidemocráticos.

No dia seguinte a sua condenação, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu ao deputado, por meio de um decreto, a perdão de sua pena.

Na manifestação enviada pela PGR ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma que é necessário reconhecer os efeitos do indulto.

"O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado", disse.

"Desse modo, diante do pedido expressamente apresentado pelo Ministério Público, único titular da ação penal, espera-se que o Poder Judiciário declare da extinção da punibilidade e determine revogação retroativa das medidas cautelares, reconhecendo que o deputado federal Daniel Silveira é um homem livre", acrescentou.

 

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