Deputado Daniel Silveira (União Brasil-RJ) foi condenado pelo STF por crimes antidemocráticos, mas teve a pena perdoada por meio de um indulto do presidente (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que a pena do Deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) seja declarada extinta.
Silveira foi condenado em Abril pelo pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estimular ataques a ministros do tribunal e instituições, como o STF, e atos antidemocráticos.
No dia seguinte a sua condenação, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu ao deputado, por meio de um decreto, a perdão de sua pena.
Na manifestação enviada pela PGR ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirma que é necessário reconhecer os efeitos do indulto.
"O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado", disse.
"Desse modo, diante do pedido expressamente apresentado pelo Ministério Público, único titular da ação penal, espera-se que o Poder Judiciário declare da extinção da punibilidade e determine revogação retroativa das medidas cautelares, reconhecendo que o deputado federal Daniel Silveira é um homem livre", acrescentou.
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