Foram disponibilizados o mínimo de R$ 30 milhões (Reprodução/Assessoria)Todas as pessoas credoras do estado de Mato Grosso do Sul poderão apresentar a partir desta terça-feira (7) até o dia 27 de março, o pedido de Acordo Direto em precatório, alimentar e comum, em qualquer segmento de Justiça nas unidades da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O edital de abertura foi publicado no dia 20 de dezembro do ano passado e começou a partir de hoje. Essa ação é uma iniciativa da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE).
O órgão já reservou para as negociações o mínimo de R$ 30 milhões para a efetivação do pagamento, que acontecerá em ordem cronológica do precatório fixada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
A relação dos descontos varia de 5% a 40%, de acordo com o valor total devido e atualizado do crédito, seguindo os critérios de cálculo do TJMS, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunal Regional Federal da 3ª Região respeitando o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente neste mês de janeiro de 2020:
• 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Uferms;
• 10% para os precatórios com valores acima de 1030 até 1545 Uferms;
• 15% para os precatórios com valores acima de 1545 até 2060 Uferms;
• 20% para os precatórios com valores acima de 2060 até 2575 Uferms;
• 25% para os precatórios com valores acima de 2575 até 3090 Uferms;
• 30% para os precatórios com valores acima de 3090 até 3605 Uferms;
• 35% para os precatórios com valores acima de 3605 até 4120 Uferms;
• 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 Uferms.
O modelo de pedido de Acordo Direto está disponível no site da PGE, onde os credores devem preenchê-lo e protocolizar o documento fisicamente no setor de Protocolo.
O horário de expediente de trabalho para protocolizar os pedidos será de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nos seguintes locais:
• Campo Grande – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes;
• Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, nº 597, Agenfa;
• Corumbá – Rua: 15 de Novembro, nº 32;
• Coxim – Rua Coronel Ponce, nº 127, Centro;
• Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, nº 1616, Centro;
• Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, nº 1391;
• Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, nº 311;
• Três Lagoas – Avenida Capitão Olinto Mancine, nº 2.462, ERPE;
• Paranaíba – Rua Capitão Martinho, nº 619.
Para mais informações sobre documentos necessários, forma de apresentação, condições dos pedidos que terão o direito, critério de classificação, entre outros, pode consultar no site do Diário Oficial do Estado.
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