A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Costa Rica, sob a gestão do prefeito Cleverson Alves dos Santos, move uma Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário cumulada com Improbidade Administrativa, além de solicitar Tutela de Urgência, contra Waldeli dos Santos Rosa, ex-prefeito do município no período de 2012 a 2020, e a empresa Paraná Imobiliária Consultoria e Construção Civil Ltda, onde ele seria sócio-administrador, conforme alegações presentes na petição protocolada na Justiça.
A PGM requer, de forma liminar, a indisponibilidade de bens dos requeridos no valor total de R$ 30.232.401,70.
Segundo a ação, no ano de 2019, enquanto Waldeli comandava o Executivo Municipal, sua empresa, a Paraná Imobiliária, inaugurou o loteamento Jatobás I, solicitando sua aprovação junto ao Município de Costa Rica. Contudo, alega a PGM, o cumprimento das normas, especialmente as relacionadas à infraestrutura básica, escapava aos loteamentos dessa empresa.
A Lei Federal n. 6.766/1979 e o Código Municipal de Parcelamento de Solo Urbano de Costa Rica estabelecem critérios para aprovação de loteamentos, incluindo infraestrutura básica, como pavimentação asfáltica, sinalização de vias e galerias para escoamento de águas pluviais.
A procuradoria municipal destaca que a Paraná Imobiliária, estranhamente, não seguia essas normas. O modus operandi de Waldeli e sua empresa, conforme a ação, consistia em doar as ruas sem benfeitorias ao município antes de cumprir com as obrigações de asfaltamento e escoamento de águas pluviais exigidas pela legislação.
"O modus operandi dos réus era o seguinte, antes de cumprir com as obrigações de asfaltamento e escoamento de águas pluviais exigidos, a empresa ré doava as ruas sem nenhuma benfeitoria ao município, este aceitava de “bom grado” a doação, enquanto as demais empresas só poderiam realizar a doação das vias, após a realização de todo asfaltamento escoamento de águas pluviais e vistoria final", destaca um trecho da ação
O procurador do município argumenta que o loteamento da Paraná Imobiliária, o Jatobás I, sequer foi vistoriado para a doação das ruas ao município. Isso resultou em enriquecimento ilícito, uma vez que a empresa, ao escapar das responsabilidades, revendia os lotes com ganhos significativos em comparação com outros loteadores.
"Cabe ainda destacar que o enriquecimento ilícito vultoso, pois, enquanto os demais loteadores tinham de arcar com o asfaltamento, escoamento das águas pluviais, drenagem e sinalização das vias públicas do loteamento, a Paraná Imobiliária “ganhava” essa benesse da administração pública municipal e revendia os lotes com ganhos estratosféricos comparado com os outros loteadores", cita outro ponto.
Diante dos fatos apresentados, a municipalidade busca reaver o dinheiro utilizado no asfaltamento do loteamento, totalizando R$ 5.038.733,62, além de prejuízo material referente aos recursos humanos e materiais empregados nas obras.
O procurador do município cita um adágio popular: "Aos amigos do rei tudo! Ao povo os rigores da lei!"
A procuradoria busca a indisponibilidade de bens, notificação dos requeridos, condenação ao ressarcimento de R$ 10.077.467,20, multa de cinco vezes o valor do dano (R$ 20.154.934,50), suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, além de condenação em custas e honorários. O valor total da causa é de R$ 30.232.401,70.
Assinam o documento os membros da procuradoria Rogério do Carmo Soto Coelho, Leonardo Pincelli Carrijo, Sarah Mendes Magiollo e Edson Rodrigues Chaves. A ação aguarda recebimento pelo juízo da 1ª Vara do Município de Costa Rica.
O JD1 Notícias procurou o ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa e a Paraná Imobiliária Consultoria e Construção Civil Ltda, alvos da ação, sem obter retorno. No entanto, após repercurssão na mídia, o ex-mandatário de Costa Rica disse, por meio de nota divulgada nas redes sociais, que até o momento não foi formalmente citado e que desconhece os detalhes dos fatos alegados.
"Lamento que esta situação pareça ter um cunho político e eleitoreiro. Confio plenamente na justiça e lamento profundamente que tais alegações tenham surgido apenas após a minha posse como presidente Municipal do MDB, no último dia 14/11.
A cada dia, reforço meu compromisso em esclarecer a verdade e continuo dedicado ao povo costarriquense. Estou confiante de que, no devido processo legal, os fatos serão esclarecidos de forma justa e transparente.
Estou preparado para a defesa e comprometido com a verdade para esclarecimento de todos os fatos e com o povo costarriquense.
Finalizo dizendo: confio em Deus, na justiça e na democracia. O povo costarriquense pode confiar que isso não passa de ameaças eleitorais e que a verdade aparecerá", diz em nota.
O prefeito Cleverson Alves também foi contatado para um posicionamento e reafirmou o que já consta na ação. "A Lei de parcelamento de solo é clara, a responsabilidade por toda infraestrutura é do loteador. Aqui todos os loteamentos do ex-prefeito foi feito com recurso público. Pedimos ao judiciário que obrigue a devolução aos cofres do município", disse por meio da assessoria.
*Matéria atualizada às 15h42 para acréscimo de nota de ambas as partes.
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