O desembargador Paulo Fontes (Reprodução/Internet)O Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo, acaba de anular parte da “Operação Lama Asfáltica”, que, em seu âmbito, prendeu entre outros, o ex-governador André Puccinelli e o ex-deputado Edson Giroto.
Em decisão proferida hoje, o desembargador federal Paulo Fontes , julgou a Justiça Federal de Mato Grosso do Sul incompetente para investigar e jugar o caso. “Uma leitura atenta da denúncia revela que não existe razão para que o caso seja conhecido e julgado pela Justiça Federal. Não se vislumbra nos autos ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias a empresas públicas, não se configurando a hipótese do art. 109, IV, da Constituição”, escreveu o desembargador.
A decisão do magistrado prende-se ao fato de que não se constatou a existência de recursos federais nas denúncias e remete a ação a Justiça de MS. O novo entendimento fará com que parte da “Lama Asfáltica”, volte à estaca zero. “Não há conexão probatória entre os fatos denunciados nos autos da ação penal originária e outros apurados no bojo da Operação Lama Asfáltica, que envolveriam fraudes llcltatórias, peculato a outros delitos envolvendo recursos federais de convênios, a eventual lavagem de dinheiro daí derivada”, enfatizou.
*Matéria atualizada às 22h41 para acréscimo de informações
Clique no link e conheça a decisão.
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