Menu
Busca sexta, 15 de janeiro de 2021
(67) 99647-9098
Governo Futebol
Justiça

Santa Rita do Pardo reduzirá horário de servidora que tem filha especial

Medida foi sentenciada pela Justiça, após o Município se negar a reduzir a carga horária da funcionária em duas horas

17 novembro 2020 - 12h50Sarah Chaves com informações da Assessoria

O município de Santa Rita do Pardo entrou com recurso na 3ª Câmara Cível contra a sentença que obrigava o Executivo a reduzir em 2 horas a carga horária de uma servidora que precisa cuidar da filha, portadora de necessidades especiais. 

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram o recurso da prefeitura de Santa Rita do Pardo

A defesa do município alega que não se pode ter certeza de que as doenças da filha da servidora são de gravidade que exija a redução a jornada de trabalho para acompanhamento, não havendo prova da indispensabilidade da assistência pessoal da mãe. Afirmou ainda que não há evidências de que somente a funcionária é quem dispõe de condições e meios de cuidar da filha. 

Consta no processo que a mãe é funcionária pública municipal, com jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais, e que a filha nasceu em abril de 2014, com intolerância severa à caseína do leite, além de outras alergias. A situação exige acompanhamento constante de alimentação da criança, pois, em caso de ingestão de algum elemento alergênico, possui sérios riscos de sofrer parada cardiorrespiratória por ser a alergia extremamente grave.

A funcionária aponta que solicitou administrativamente o abono de sua carga horária, mas teve o pedido negado e buscou a justiça. 

O relator do processo, Des. Paulo Alberto de Oliveira, observou que a lei complementar daquele município dispõe que à servidora que tiver filho portador de necessidades especiais que necessitar de acompanhamento pessoal para educação ou assistência à saúde será concedido abono de até quatro horas diárias, no limite de 50% da carga horária do respectivo cargo ou função.

O desembargador citou ainda que no caso em análise há laudo médico atestando que a criança necessita de cuidados especiais e do cuidado materno, em razão do risco de morte por facilidade da ocorrência de anafilaxia. 

O relator lembrou ainda que o artigo 11, caput, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 

 

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Justiça
Eleitor tem até esta semana para justificar ausência no 1º turno
Justiça
Luísa Sonza é processada por suposto ato racista e nega as acusações
Justiça
Dois anos depois, ex-diretor do Hospital Regional é inocentado
Justiça
Sem provas, MPE inocenta Jamil Name e conselheiro do TCE da morte de delegado
Justiça
Consórcio Guaicurus terá que pagar R$ 10 mil a idosa que se machucou no ônibus
Justiça
Empresária acusada de racismo paga R$ 10 mil e "se livra" da cadeia
Justiça
STF decide que amante não tem direito de dividir pensão com viúva
Justiça
Advogados peticionam contra "lentidão" no TJ, que se diz "surpreso"
Justiça
Vice-presidente do TJMS recebe homenagem no COPEJE
Justiça
Assassino do menino Kauan deve pagar R$ 100 mil a outra vítima de abusos

Mais Lidas

Polícia
Jacaré é capturado dando 'rolê' em cidade de MS
Internacional
Estados Unidos inicia vacinação contra a Covid-19 em Nova York
Polícia
Morador de rua tenta matar desafeto a pauladas no interior do Estado
Polícia
Briga por capacete acaba em tentativa de homicídio