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Justiça

STF decide que é válido punir motorista que recusar bafômetro

Decisão deve ser seguida pelos demais tribunais do país

19 maio 2022 - 16h41Pedro Molina
Sebrae Materia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (19) que é valido punir motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro. A decisão tem repercussão geral, o que significa que deverá ser seguida pelos demais tribunais no país.

Ao todo, mais de mil processos aguardavam um posicionamento do STF sobre o tema. Ao todo, estão em julgamento três ações que questionam pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Os ministros também entenderam, em sua maioria, não haver ilegalidade na proibição da venda de bebidas nas rodovias e em outros trechos do CTB.

Sebrae Materia

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