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Justiça

STF decide que IR não pode ser cobrado em pensão alimentícia

AGU prevê um impacto fiscal de até R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos

03 outubro 2022 - 14h53Pedro Molina

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em plenário virtual na última sexta-feira (30), em manter a decisão que isenta de imposto de renda (IR) nos valores recebidos a título de pensão alimentícia.

A isenção do IR das pensões alimentícias já havia sido decidida em junho pelo STF, por 8 votos a 3, mas desta vez, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso em que a União dizia haver obscuridades na decisão do Supremo.

Segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da União (AGU), a União vai deixar de arrecadar um total de R$ 1,05 bilhão por ano, com o impacto fiscal podendo ser maior ainda, já que os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido podem pedir o dinheiro novamente, com os valores podendo chegar a R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos.

 

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