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Justiça

STJ confirma decisão do TJ-MS, em ação de 39 anos

A Corte deu parcial provimento a uma ação indenizatória

11 novembro 2019 - 17h33Joilson Francelino, com informações da assessoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu integralmente a sentença do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) ao dar parcial provimento a uma ação indenizatória envolvendo terras que foram herdadas na qual os autores não puderam usufruir por uma falsa procuração de 1970.

O acórdão é da Terceira Turma do STJ e se trata de uma ação de divisão de terras particulares ajuizada em 1988. A procuração falsa permitiu o uso ilícito da area de mais de 1500 hectares. No voto da ministra Nancy Andrighi, acatado pela maioria, a magistrada ressalta que desde quando surgiram controvérsias entre as partes, há mais de 39 anos, já existem 10 ações judiciais.

Sobre a questão colocada em debate, a ministra sustentou que “embora a tese veiculada – assédio processual – aparente algum ineditismo, tem-se, a partir do exame da causa de pedir e do que foi efetivamente decidido nas instancias de origem”. “Ocorre que o ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde”, completou.

A ministra destaca que não restam dúvidas que os recorridos abusaram do direito de ação e defesa e que os abusos sobrevieram danos materiais e morais que precisam ser reparados. O acórdão ressalta que o uso da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa fé nesse contexto.

O acórdão do STJ está de acordo com o entendimento dos desembargadores Fernando Mauro Moreira Marinho, relator da Apelação Cível, e Sérgio Fernandes Martins, relator dos Embargos Infringentes em Apelação Cível, ambos processos que tramitaram no TJMS
A sentença da 2ª Vara da comarca de Chapadão do Sul quanto ao acolhimento da pretensão indenizatória material (a ser liquidada por arbitramento, observados os últimos 3 anos contados retroativamente do ajuizamento da ação), da pretensão indenizatória de natureza moral (R$ 100.000,00 para cada autor, contados do arbitramento) e quanto à sucumbência (10% sobre o valor total da condenação).

PMCG - Cidade do Natal

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