Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)A chefe da Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Gomes, Sandra Tereza Bedin Garcia, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) por irregularidades na Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, referente ao exercício de 2018.
A decisão, tomada de forma unânime, foi fundamentada no relatório da conselheira relatora, Patrícia Sarmento dos Santos. Além da condenação, foi aplicada uma multa à gestora no valor de 20 UFERMS. O TCE identificou diversas irregularidades.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão balancetes mensais enviados fora do prazo, descumprimento do Manual de Peças Obrigatórias, não comprovação do vínculo efetivo do cargo de Contador, ausência de Notas Explicativas, falta de transparência ativa e ausência de comprovação de fiscalização na gestão da saúde, bem como a não comprovação do vínculo efetivo do controlador interno.
Em sua defesa, Sandra alegou que o Tribunal de Contas está aplicando excesso de formalismo. Contudo, a Divisão de Fiscalização do TCE, ao consultar o Portal Transparência da Prefeitura de Pedro Gomes, não encontrou as informações necessárias para cumprir a transparência da gestão da saúde referente a 2018, conforme estabelecido pela Lei Complementar 141/2012.
O Tribunal de Contas emitiu recomendações à atual gestão do Fundo Municipal de Saúde de Pedro Gomes, enfatizando a necessidade de rigor nos prazos estabelecidos, melhoria na transparência ativa, elaboração adequada das Notas Explicativas e cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza a realização de concursos públicos para cargos técnicos e contínuos.
A decisão foi proferida de forma unânime. O Conselheiro-Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel declarou-se impedido de votar. O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, também estava presente.
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