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Justiça

TSE rejeita pedido de pronunciamento sobre vacinação de Queiroga

Legislação eleitoral proíbe autoridades e órgãos públicos de fazerem propagadas nos três meses anteriores à eleição

09 agosto 2022 - 17h53Pedro Molina

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de realizar um pronunciamento em rádio e televisão sobre a campanha de vacinação contra poliomielite e de multivacinação.

A manifestação, que foi realizada por meio da Secretaria Especial de Comunicação (Secom), foi negada por Fachin com base na legislação eleitoral, que proíbe autoridades e órgãos públicos de fazerem propagadas nos três meses anteriores à eleição.

Na decisão, o ministro aponta que não há requisitos de gravidade ou urgência de necessidade pública para abrir uma exceção, e que o pedido “narra a atuação do Ministério da Saúde, no passado remoto e próximo, além de renovar a pretensão de manifestar-se sobre o Dia Nacional da Saúde”.

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