STF começa a julgar decisão de Fachin que restringiu acesso à armas

Ministro havia limitado decretos presidenciais que facilitavam a compra de armas e munições no início do mês

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a decidir nesta sexta-feira (16), por meio do plenário virtual, se devem manter a decisão do ministro Edson Fachin, que limitou os efeitos de decretos do presidente Bolsonaro que facilitavam a compra de armas e munições.

No último dia 5, Fachin concedeu três liminares que restringem os efeitos de decretos que tornavam mais fácil a compra de armas e munições no Brasil.

Na data, o ministro destacou que “a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente”, e citou que o início do período eleitoral pode aumentar os casos de violência política.

O ministro ainda apontou que um número significativo de armas são extraviadas ou roubadas, e acabam por parar na ilegalidade, assim facilitando o acesso à arma aos criminosos.

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