Assembleia aprova projeto que altera a licença maternidade para militares

A decisão defende a licença contar a partir da alta hospitalar, adequando a norma estadual à decisão do STF

A pauta da Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (1º), aprovou em 1ª Discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022 que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 53/1990.

Outra matéria de autoria do Poder Executivo também foi aprovada. O Projeto de Lei 261/2022 que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 1.102/1990 trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo é a licença maternidade contar da alta hospitalar, adequando a norma estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), igualando então o direito de todas as servidoras.

Também previsto para análise dos parlamentares durante a sessão plenária de hoje, em primeira discussão, estava Projeto de Lei 262/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS). O deputado estadual João Henrique (PL) pediu vistas para análise da matéria.

Discussão única

Foram aprovados os Projetos de Resolução 57/2022, 59/2022, 65/2022, 66/2022 e 74/2022, que concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, e os Projetos de Resolução 45/2022, 50/2022, 56/2022, 60/2022, 62/2022, 63/2022 e 64/2022, para concessão da Comenda do Mérito Legislativo. Todas estas matérias seguem à publicação no Diário Oficial Eletrônico da ALEMS. Os autores são os deputados Amarildo Cruz (PT), Marçal Filho (PP), Renato Câmara (MDB), Evander Vendramini (PP), Lucas de Lima (PDT) e Paulo Corrêa (PSDB).

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