STF aprova revisão da vida toda do INSS

Decisão tem repercussão geral e ações paradas na Justiça voltam a tramitar

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) a decisão final sobre a revisão da vida toda para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que foi aprovada sem alterações pela Corte.

Com isso, a nova regra determina que aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999, podem solicitar a revisão de suas aposentadorias.

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC nº 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”, detalha a Corte.

A decisão do Supremo tem repercussão geral e vale para todas as ações do tipo que circulam na Justiça atualmente, permitindo que os processos que estavam parados para o julgamento voltem a tramitar.

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