Município de Dourados é multado por não regularizar serviços de neuropediatria

A multa no valor de R$ 100 mil será revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Após descumprir um acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que previa a regularização dos serviços de Neuropediatria em Dourados, o Juízo da Vara da Infância e Adolescência condenou o Município ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil.

De acordo com os autos, o MPMS ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em desfavor do Município de Dourados, visando a regularização dos serviços de Neuropediatria.

Durante o trâmite processual, em audiência realizada no dia 12 de julho de 2019, as partes acabaram firmando um acordo, devidamente homologado através de sentença.

Na celebração do acordo, o Município assumiu as obrigações: publicar edital para concurso público, disponibilizando vagas para profissionais na área da Neuropediatria, no prazo de até 120 dias; enquanto não houver a publicação, finalização e empossamento dos aprovados no certame, o Município deveria abrir procedimento de chamamento público, no prazo de até 30 dias, para fins de contratação de pessoa(s) jurídica(s)  para prestação de serviços médicos na área da Neuropediatria; e enquanto não for possível concretizar os pedidos citados, o Município teria como outra opção custear os atendimentos de Neuropediatria dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede particular.

Ultrapassado, em muito, o prazo para cumprimento, e até os dias atuais, o atendimento segue sem ser fornecido, contando com mais de 700 pacientes (crianças e adolescentes) na fila de espera de atendimento.

O Município de Dourados informou ao Ministério Público Estadual que apenas 6 consultas por mês são disponibilizadas em Campo Grande, "número insuficiente para a atual demanda".

Em virtude do descumprimento do acordo, a Justiça atendeu ao pedido do MPMS e aplicou multa no valor de R$ 100.000,00, a ser depositado em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados (MS).