Inscrições para jurado voluntário da Comarca de Nova Andradina estão abertas

Atividade constitui preferência aos voluntários em licitações e promoção em cargo público

Os interessados em fazer parte do corpo de jurados da Vara Criminal de Nova Andradina para o ano de 2024 devem se dirigir ao cartório no fórum da cidade, das 13 às 18h, portando documento oficial de identidade com foto.

O cartório é localizado na Av. Alcides Menezes Faria, 1137, Centro de Aquidauana. Os candidatos devem ser maiores de 18 anos e informar telefones de contato, endereço residencial e do trabalho.

O exercício da função de jurado estabelece presunção de idoneidade moral (art. 439 do Código de Processo Penal). Além disso, constitui também direito do jurado a preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (art. 440 do Código de Processo Penal).

Os jurados sorteados a comparecer ao Júri não podem ter descontos nos vencimentos ou no salário referente ao dia do julgamento.

Em especial no Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Estadual 6.003, de 15 de dezembro de 2022, o jurado que compuser o Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri de MS fica isento de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. Para ser beneficiado, o jurado deverá ter participado do Conselho de Sentença nos últimos dois anos que antecederem a inscrição do Concurso Público.
 

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