Advogado questiona Câmara Municipal

Ação questiona verbas indenizatórias do legislativo

Na última sexta-feira (20), uma Ação Popular foi protocolada na Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul com o intuito de suspender, por meio de liminar, o reajuste na verba indenizatória dos 29 vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. O valor da verba passou de R$ 25 mil para R$ 30 mil mensais. 

Conforme informações do processo, a majoração da verba indenizatória foi resultado dos Atos da Mesa Diretora 281 e 282, ambos de 2023, que alteraram os atos da Mesa 027/028 de 2017. A Câmara Municipal de Campo Grande é presidida pelo vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB).

O autor da ação popular, o advogado Sérgio Sales Machado Júnior, alega a ausência de um estudo de impacto orçamentário e financeiro em relação a esse aumento na verba indenizatória. Ele também destaca que os agentes políticos da Câmara tiveram aumentos expressivos, acumulando um aumento de quase 80% no período de 2017 a 2023.

Sales pede a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos financeiros dos Atos da Mesa Diretora 281 e 282, ambos de 2023. Além disso, o advogado solicita que o representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul tome conhecimento da ação, conforme previsto na Lei da Ação Popular.

O Juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da capital, enviou intimação ao Município de Campo Grande/MS, exigindo que se pronuncie no prazo de 72 horas.

O JD1 Notícias entrou em contato com o presidente da Câmara, que disse que entende que é legal e direito do vereador para fazer um mandato mais eficiente a favor dos munícipes. "Amanhã mesmo vamos impetrar explicando as razões da correção da verba", pontuou Carlão.  Também foi feita tentativa de contato com a prefeitura, porém, sem sucesso. O espaço continua disponível para esclarecimentos adicionais sobre o caso.

*Matéria atualizada às 13h40 para acréscimo da resposta do presidente da Casa de Leis.

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