1ª Lei do Pantanal é aprovada na Assembleia com 23 votos

A Lei do Pantanal traz medidas que contribuem para a redução do desmatamento, restauração do território e conservação do bioma

A 1ª Lei do Pantanal foi aprovada na manhã desta quarta-feira (13) pela Assembleia Legislativa, contando com ampla maioria - 23 votos. Um momento histórico e que marca o avanço por soluções modernas, inovadoras e que garantam a preservação de um dos principais biomas do planeta, aliadas a uma produção sustentável que atenda às demandas dos que ali estão.

Contemplando diretrizes básicas da gestão, como inclusão (papel social), prosperidade (ser economicamente viável) e ser verde (conservação da biodiversidade), a Lei do Pantanal traz medidas que contribuem para a redução do desmatamento e restauração do território.

A legislação foi apresentada pelo Executivo no fim de novembro, sendo votada e aprovada em 15 dias; foi desenhada pelo Governo de Mato Grosso do Sul após a promoção de debates com instituições de proteção do meio ambiente, autoridades públicas e o setor produtivo.

Sentaram à mesa juntos para fechar tal projeto ONGs (organizações não-governamentais), produtores rurais e os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, entre outros institutos de atuação regional e federal, construindo caminhos de consenso.

Além disso, a Lei joga luz a um futuro de compromisso ambiental, pensando no bem estar da atual e das próximas gerações. A questão foi bastante elogiada por especialistas e pelos deputados que avaliaram o projeto. "Entendo que é um momento histórico para Mato Grosso do Sul e para a humanidade", destaca o presidente da Assembleia, Gerson Claro.

"O governador [Eduardo Riedel] tomou uma atitude extremamente madura e responsável", destaca o presidente do IHP (Instituto do Homem Pantaneiro), Ângelo Rabelo. A ONG é uma das instituições que atuam no Pantanal sul-mato-grossense. Já o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni, destaca que o projeto ficou a contento. "Tudo isso traz segurança jurídica ao produtor rural".

Com aproximadamente 84% dos 9 milhões de hectares que formam o Pantanal preservados, a lei terá pontos importantes para ações que garantem a conservação do bioma. Além disso, será criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, instrumento remunerador ao produtor que adotar práticas especificadas pela Lei.

Chamado popularmente de Fundo Clima Pantanal, ele terá recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado – 50% advindos de pagamentos de multas ambientais –, créditos adicionais, transferências diversas como acordos, contratos, convênios e outros, captação, doações, emendas parlamentares e outros.

Outra fonte de arrecadação do fundo será a comercialização de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs – créditos de carbono). "A ideia do Fundo Clima Pantanal já está fazendo sucesso, é algo inovador", disse o presidente da SOS Pantanal, Alexandre Bossi.