Terras indígenas: marco temporal é promulgado após derrubada de vetos

Rodrigo Pacheco, formalizou hoje a promulgação da Lei estabelecendo novas diretrizes para as terras indígenas no Brasil

Nesta quinta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, formalizou a promulgação do marco temporal (lei 14.701/23), conforme publicado na edição do Diário Oficial da União. 

Essa ação ocorreu após o Congresso Nacional rejeitar os vetos impostos pelo presidente Lula. Conforme estabelecido pela tese do marco temporal, os direitos territoriais dos indígenas ficam restritos às áreas que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em outubro de 1988.

Em setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a mencionada tese, considerando-a em desacordo com a Constituição brasileira. No entanto, em resposta a essa decisão, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, em um curto período de oito dias, um projeto de lei para incorporar o marco temporal como legislação federal.

Em outubro, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto aprovado pelo Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional pelo STF. Contrariando esse veto, o Congresso Nacional derrubou a decisão presidencial em uma sessão conjunta realizada no último dia 14. 

Com um amplo apoio, 53 senadores e 321 deputados votaram a favor da derrubada dos vetos, enquanto 19 senadores e 137 deputados buscaram manter a posição do presidente.

A reintrodução do marco temporal na legislação nacional pode suscitar uma nova manifestação do STF, que anteriormente considerou a tese inconstitucional.

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