Resolução do CREF11 estabelece diretrizes para pagamento de diárias para membros em MS

Medida fixa em R$ 600,00 o valor das diárias para conselheiros que precisem se deslocar para outras capitais de estado

Nesta terça-feira (02), o Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - Mato Grosso do Sul publicou uma resolução no Diário Oficial da União, estabelecendo critérios e valores para o pagamento de diárias aos seus membros.

A decisão, assinada pela presidente do CREF11/MS, Eliana de Mattos Carvalho, determina que conselheiros que necessitem se deslocar para outras capitais de estado terão direito a diárias no valor de R$ 600,00.

A Resolução CREF11/MS Nº 278, de 13 de dezembro de 2023, que formaliza tais diretrizes, estabelece que o ato de concessão das diárias será classificado como público quanto à confidencialidade. Além disso, a resolução prevê a obrigatoriedade de apresentação dos dados relacionados à concessão de diárias na área de transparência do Portal do CREF11/MS.

A nova regulamentação entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. Para acessar o texto integral da Resolução CREF11/MS Nº 278/2023, clique [aqui]

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