Lula veta calendário de emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

Presidente manteve regra que limita o bloqueio em emendas de comissão, que não são impositivas

O presidente Lula da Silva, sancionou com veto nesta terça-feira (2), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que serve para base da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), com parâmetros fundamentais para a alocação de recursos dentro das metas e objetivos do Plano Plurianual (PPA).

Lula barrou um calendário que previa a liberação de emendas parlamentares. A medida foi articulada por congressistas que desejam ter um controle maior sobre os rumos do orçamento. O relatório aprovado em dezembro no Congresso previa que emendas impositivas, de pagamento obrigatório, precisariam ser empenhadas até o dia 30 de junho deste ano. 

Ao vetar o calendário, o governo avaliou que a medida serviria para "aumentar a rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas". "O cronograma estabelecido extrapolaria a finalidade deste projeto de lei, ao prever as medidas necessárias à análise e à verificação de impedimentos, com vistas a viabilizar a execução dos montantes previstos na Constituição, incidindo sobre o cronograma de execução orçamentária e financeira das despesas, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, compete ao Poder Executivo federal", justificou a Presidência.

A meta de zerar o déficit fiscal em 2024 foi mantida por Lula. Há ainda a possibilidade de a meta ser revista em março, quando está prevista uma reavaliação do orçamento.

Por outro lado, Lula manteve uma regra que limita o bloqueio em emendas de comissão, que não são impositivas e devem ser usadas para negociações políticas.

De acordo com a LDO, as emendas de comissão só poderão ser contingenciadas no limite proporcional ao que for cortado das demais despesas discricionárias do país. Dessa forma, o governo não poderia contingenciar o quanto quer. Ainda assim, foi vetada uma regra que determinava que os valores para esse tipo de emenda tivessem no mínimo 0,9% da Receita Corrente Líquida de 2022, o que representaria R$ 11 bilhões.

O presidente também vetou outro trecho que proibia que a União repassasse recursos do Orçamento a cinco itens: invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações ligadas ao que identifica como incitantes de "opções sexuais diferentes do sexo biológico"; que atentem contra "o conceito de família tradicional; cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e realização de aborto, exceto em casos previstos em lei.