Governo faz acordo com apps de transporte sobre a remuneração dos motoristas
Projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional na próxima segunda-feira (04)
29 FEV 2024 • POR Carla Andréa, com CNN • 17h32Os aplicativos de transporte chegaram a um acordo com o governo para garantir a remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas, após dez meses de negociação.
O resultado é a regulamentação do trabalho para os motoristas de quatro rodas que trabalham pelo apps, como Uber e 99. Esse acordo não comtempla entregadores, como prestadores de serviço do Ifood.
A remuneração mínima e a contribuição ao INSS terão como base o salário mínimo de R$ 1.412 em 2024, sem vínculo formal de trabalho. Os motoristas terão a garantia de receber R$ 8,02 por hora trabalhada, e os apps pagarão uma alíquota de 20%. O projeto de lei chegará ao Congresso na segunda-feira em solenidade com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo as empresas responsáveis, isso garante a previsibilidade e segurança jurídica. Na visão do governo, o acordo é visto como cuidado com os trabalhadores autônomos, com proteção previdenciária para eles.
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