GACEP recomenda padronização de procedimentos da Polícia Civil em MS

MPMS visa estabelecer padrões nas investigações de crimes violentos, especialmente aqueles envolvendo intervenção policial e homicídios

O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação ao Delegado-Geral e Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil de MS, Dr. Roberto Gurgel de Oliveira Filho, sobre a necessidade de padronização das diligências mínimas a serem realizadas pela Polícia Civil na instrução de Inquéritos Policiais que apurem a prática de crimes dolosos contra a vida, mesmo que na forma tentada.

A recomendação também abrange casos de morte de civis em decorrência de intervenção policial, conhecidos tecnicamente como mortes decorrentes de intervenções policiais (MDIP).

A recomendação enfatiza a importância de realizar exames detalhados nos casos de morte de civis em razão de intervenção policial, incluindo o exame do local da morte violenta e laudo pericial de todas as armas de fogo envolvidas, tanto as portadas pelos integrantes da guarnição quanto as portadas pelas eventuais vítimas, além das munições apreendidas no local. O exame necroscópico direto também é destacado como fundamental e deve ser realizado pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL).

Nos casos de tentativa de homicídio, mesmo sem preservação do local e com o socorro da vítima já realizado, a recomendação ressalta a necessidade do comparecimento da Autoridade Policial e do acionamento da perícia técnica para a realização dos exames de praxe, especialmente o exame do local do crime. Em situações em que a perícia técnica não compareça, é recomendado capturar imagens amplas do local para registrar elementos que possam indicar indícios sobre a dinâmica do delito.

A recomendação, que pode ser consultada na íntegra a partir da página 34 do Diário Oficial do MPMS.

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