TJMS implementa juiz das garantias em Dourados

Solenidade contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Fernandes Martins; entenda mudanças

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) lançou o projeto-piloto do Juiz das Garantias na comarca de Dourados. A cerimônia ocorreu na tarde de quarta-feira, 31 de julho, com a presença do presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins.

Funcionamento - O Juiz das Garantias é uma figura recente no sistema jurídico brasileiro, introduzido pela Lei nº 13.964/2019. Esse juiz é responsável por garantir que as investigações criminais respeitem os limites legais e preservem os direitos fundamentais dos investigados. O juiz Ricardo da Mata Reis, titular da Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal, assumirá essa função. Após a denúncia, ele deixará de atuar no processo, passando o caso para o juiz da instrução penal.

As ações penais em andamento no momento da implementação não sofrerão alterações no juízo competente. A nova estrutura entrará em vigor 60 dias após 26 de julho. Processos de execução penal nos regimes fechado e semiaberto serão transferidos para as Varas de Execução Penal do Interior de Campo Grande.

A implementação do Juiz das Garantias segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a Resolução nº 562/2024, que estabelece normas para a estruturação e funcionamento desse novo cargo. A Resolução do TJMS nº 321, de 24 de julho de 2024, define que casos da 2ª circunscrição, incluindo comarcas como Dourados, Caarapó, Itaporã, e outras, serão julgados na Vara do Juiz das Garantias em Dourados.

Durante a solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça destacou a importância de aproximar o Judiciário do cidadão, facilitando o acesso à justiça. "Sempre entendi que nós temos que nos aproximar. O Judiciário se aparelha para atender o jurisdicionado, fazer com que o acesso à justiça seja mais fácil, mais célere, através de uma melhoria geral das comarcas", afirmou o desembargador Sérgio Fernandes Martins.

Na mesma ocasião, foi inaugurada a denominação da sala do Tribunal do Júri como "Juiz Ademar Pereira". Além disso, foram entregues 509 novos monitores para magistrados e servidores, melhorando a infraestrutura tecnológica da comarca.

Reforma - Após a cerimônia, o desembargador Sérgio Fernandes Martins realizou uma visita técnica à reforma do prédio do Fórum de Dourados. As obras começaram em julho e têm um prazo de sete meses para conclusão, com um investimento total de R$ 2.273.250,38.

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