TJMS quer aumentar o número de juízes auxiliares
Magistrados podem assumir funções na Corregedoria-Geral, conforme proposta que está em tramitação na Assembleia Legislativa
10 DEZ 2024 • POR Vinícius Santos • 11h55
O Projeto de Lei 266/2024, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), propõe o aumento do número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça. A proposta visa alterar a Lei 1.511/1994, ampliando de dois para três o total de juízes auxiliares, a fim de atender ao crescimento da demanda de trabalho na Corregedoria.
A medida será discutida pelos deputados estaduais nesta terça-feira (10). De acordo com a Comissão de Finanças e Orçamento da ALEMS, a proposta prevê uma despesa de R$ 113.195,40, valor que está dentro do orçamento do Poder Judiciário e de acordo com os limites de gastos com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) justifica a necessidade da mudança devido ao aumento significativo nos procedimentos tramitando na Corregedoria, o que exige a convocação de um terceiro magistrado para garantir a continuidade das atividades, sem comprometer as funções regulares do tribunal.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e está em fase de segunda discussão. Se aprovado, a mudança será implementada no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
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