Procuradoria da Câmara solicita manifestação da prefeitura sobre impeachment
Após notificados, o Executivo deve se manifestar sobre as acusações de responsabilidade fiscal dentro de 15 dias
27 FEV 2025 • POR Sarah Chaves • 12h50Depois que o ex-candidato à prefeito pelo PSOL, Luso Queiroz protocolou um pedido de impeachment contra a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP). A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal abriu o prazo para a Prefeitura se manifestar acerca dos fatos narrados, "conforme princípio do contraditório e da ampla defesa".
No documento, protocolado por Luso ao lado do empresário Bruno Ortiz Barbosa, que se candidatou a vereador nas eleições de 2024 pelo PL, é detalhado que a prefeita cometeu “infrações previstas no artigo 1º da Lei nº 4.729/65, no artigo 3º, inciso II da Lei número 8.137 de 27 de dezembro de 1990”, além de “violação à Constituição Federal, ao Código Penal Brasileiro e a outras normativas pertinentes.”
Luso afirma que Adriane “cometeu ato lesivo a administração pública” e deixou de “implementar as políticas públicas basilares devido à falta de retenção de Imposto de renda, dos servidores públicos municipais que deveria ser retido na fonte”, violando a lei de Responsabilidade Fiscal e normas da Receita Federal.
Além disso, o ex-candidato também aponta que a prefeita cometeu crime contra a ordem tributária ao não reter “na fonte” os tributos de um grupo de servidores, ação que supostamente causou “prejuízos aos cofres municipais de R$ 386,1 milhões” em 2022.
Após a notificação chegar a Procuradoria-Geral do Município, o prazo de resposta é de 15 dias.
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