Sem licitação, prefeitura de Deodápolis contrata escritório de advocacia por R$ 300 mil

Consultoria jurídica está relacionada à adequação do município à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Prefeitura Municipal de Deodápolis, sob gestão do prefeito Jean Carlos Silva Gomes, o “Jean da Saúde” (PSDB), contratou sem licitação o escritório Luiz Cláudio Neto Palermo – Sociedade Individual de Advocacia. 

O contrato, no valor global de R$ 300 mil, tem duração de 12 meses e prevê assessoria e consultoria jurídica para adequação do município à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega do relatório dos serviços prestados, acompanhado de Nota Fiscal ou Fatura. A contratação foi fundamentada no artigo 74, inciso III, alíneas “C”, “E”, “F” e § 3º da Lei 14.133/21, além das Leis 14.039/2020 e 13.709/2018. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Município e do Portal da Transparência.

Outro Lado – A reportagem solicitou um posicionamento da Prefeitura de Deodápolis, porém, até a publicação desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para eventuais manifestações.

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