MPMS fiscaliza portais de transparência no interior

Promotora cobra divulgação de dados públicos e exige regularização do funcionamento das plataformas na internet

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) está acompanhando o processo que apura o regular funcionamento dos portais da transparência da Câmara Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Bela Vista. O procedimento administrativo, identificado pelo número 09.2019.00000818-8, é conduzido pela promotora de Justiça Nara Mendes dos Santos Fernandes.

O caso envolve os Inquéritos Civis nº 06.2018.00000897-3 e 06.2018.00001771-7, relacionados aos termos de Ajustamento de Conduta firmados entre o MPMS e os referidos órgãos públicos. A denúncia encaminhada ao MPMS aponta que o portal da transparência da Câmara Municipal de Bela Vista não estaria divulgando informações sobre diárias de viagens e contratos firmados desde o ano de 2021.

Em resposta, a Câmara informou que o portal está em funcionamento e que os dados de 2021 e 2022 estão disponíveis no sistema Quality, enquanto os dados de 2023 foram integrados ao sistema SIAFIC, da Prefeitura, por determinação do Governo Federal.

A promotora Nara Mendes busca mais informações para garantir a regularização dos portais de transparência da Câmara Municipal e do SAAE. Para isso, determinou que fosse enviado um ofício ao SAAE, solicitando a adoção de medidas para regularizar o portal conforme as exigências legais. As ações incluem a disponibilização de documentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), relatórios financeiros e informações sobre os servidores, contratos, convênios e outros dados exigidos pela legislação.

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