Rochedo é notificado a cumprir exigências da Lei Lucas nas unidades escolares

Recomendação visa assegurar o direito à proteção da saúde e à integridade física de crianças e adolescentes atendidos na rede pública de ensino

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Prefeitura de Rochedo que adote medidas administrativas para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. 

A legislação determina a obrigatoriedade de capacitação e/ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de escolas públicas e privadas da educação básica, bem como de estabelecimentos de recreação infantil. 

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jean Carlos Piloneto, orienta que o município elabore um cronograma anual para realização dos cursos, defina o número de profissionais que devem ser capacitados proporcionalmente à quantidade de servidores e ao fluxo de crianças em cada unidade, e garanta que o conteúdo das formações esteja adequado à faixa etária do público atendido. 

Conforme a recomendação, as capacitações devem ser ministradas por entidades especializadas em atendimento emergencial, e o município também deve providenciar kits de primeiros socorros para todas as escolas da rede municipal. 

Além disso, cada unidade deve manter em local visível um certificado que comprove a realização da capacitação. A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação devem informar, no prazo de 10 dias úteis, se acatarão a recomendação, e comprovar, em até 30 dias, as providências adotadas. 

O promotor alertou que a omissão poderá resultar na adoção de medidas legais para responsabilização dos gestores.

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