Juiz marca audiência sobre efetivação de Marquinhos Trad sem concurso na ALEMS

Promotoria de Justiça alega violação dos princípios administrativos e pede a nulidade da investidura no cargo público

Está marcada para o dia 6 de agosto, às 14h, a audiência de instrução e julgamento do processo por violação dos princípios administrativos contra o vereador Marcos Marcello Trad (PDT), o 'Marquinhos Trad'. O caso tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

A ação é movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do promotor Marcos Alex Vera de Oliveira. Segundo a inicial, Marquinhos foi efetivado e promovido ao cargo de assistente jurídico na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em 1991, sem a realização de concurso público.

De acordo com o MP, o ato administrativo que garantiu a efetivação do vereador no cargo possui “vício grave” e violaria o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O promotor pede que a Justiça declare a ilegalidade do ato e a nulidade da investidura no cargo.

Durante a audiência, testemunhas serão ouvidas presencialmente. O caso já foi arquivado anteriormente. Em março de 2018, desembargadores do Tribunal de Justiça de MS acataram pedido da defesa e consideraram a ação prescrita. No entanto, o Ministério Público recorreu, e o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pelo prosseguimento do processo na primeira instância, e assim o caso tramita.

Defesa - Em sua defesa, Marcos Marcello Trad alegou prescrição e chegou a apresentar preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o ato questionado foi editado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, sem qualquer participação sua, motivo pelo qual não deveria figurar no polo passivo da ação.

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