MP investiga cumprimento da Lei Lucas em instituições de ensino em Aparecida do Taboado

A apuração envolve tanto escolas da rede pública quanto da rede privada

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu uma investigação para apurar se as escolas de Aparecida do Taboado estão cumprindo a Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas. 

A norma exige que professores e funcionários de instituições de ensino básico, públicas e privadas, recebam capacitação anual em noções básicas de primeiros socorros. A apuração é conduzida pela promotora de Justiça Jerusa Araujo Junqueira Quirino e tramita na 2ª Promotoria de Justiça do município. 

Segundo a promotora, a lei determina que essas capacitações sejam comprovadas por certificados expostos em local visível, com o nome dos profissionais treinados. O descumprimento da norma pode gerar penalidades como notificação, multa (que dobra em caso de reincidência) e até cassação do alvará de funcionamento, no caso de escolas particulares, ou responsabilização do agente público, se for escola da rede pública.

Além da capacitação, as unidades de ensino também devem manter kits de primeiros socorros, conforme orientação de entidades especializadas em atendimento emergencial.

Devem ser notificados da instauração do inquérito civil o Estado de Mato Grosso do Sul, o Município de Aparecida do Taboado, a Escola Recanto e a Escola do Sesi. Eles têm o prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita.

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